Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202483001507 NÚMERO ÚNICO: 0002386-71.2024.8.25.0072 SUSCITANTE: RICARDO VIEIRA LIMA ADV.: DANIEL TENÓRIO DE FREITAS - OAB: 13437-SE SUSCITANTE: GILMARA SANTOS DE JESUS LIMA ADV.: DANIEL TENÓRIO DE FREITAS - OAB: 13437-SE SUSCITADO: AUGUSTO CESAR SANTOS AGUIAR SUSCITADO: PINA AGUIAR CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE SUSCITADO: CLÁUDIO PEIXOTO PINA DECISÃO....: ASSIM, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 C/C ART. 345, AMBOS DO CPC. FRISO, ENTRETANTO, QUE, COM A INSTALAÇÃO DO ESTADO SOCIAL-INTERVENCIONISTA A PARTIR DA CARTA MAGNA DE 1988, A SEARA PROCESSUAL FOI AFETADA EM VÁRIOS PONTOS, INCLUSIVE AQUELE QUE TRANSMUDOU O PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL EM REAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, O EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUANTO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERDADE FOI ALTERADO PARA A RELATIVA – DESDE A REFORMA DO CPC 73 – ESTANDO ENCARTADA NO CPC DE 2015. EM QUE PESE A REVELIA DOS RÉUS, DEVE O AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIFICAR E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, AINDA NÃO PROVADOS, QUE DEPENDEM DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA OU PROVA PERICIAL. REGISTRE-SE QUE, O DECRETO DE REVELIA NÃO IMPEDE QUE O RÉU REQUEIRA A PRODUÇÃO DE PROVAS, JUNTE DOCUMENTOS, CONFORME DISCIPLINA DO ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC: “O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR”. DESTA FORMA, DETERMINO: INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUEM FATOS AINDA CONTROVERTIDOS DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL. ESPECIFIQUEM, “DENTRE OS MEIOS DE PROVA PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA”, OS QUE AGORA DESEJA FAZER USO. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONHECEREI IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO. TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.