Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: FRANCIELLE RODRIGUES SANTOS ADV.: LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 D057O PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ESTÂNCIA/SE. (AS CUSTAS, SE HOUVER, SERÁ PELA SENTENÇA E NÃO PELO ACÓRDÃO). ################################# SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100313 NÚMERO ÚNICO: 0001390-48.2023.8.25.0027