Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE ROSEMBERG OLIVEIRA MENEZES ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: WAGNER LUIZ FACION ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: ELIANE FREIRE DANTAS DA SILVA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400772}
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000180 NÚMERO ÚNICO: 0000180-76.2024.8.25.0010
13/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
11/12/2024, 11:21
Ato ordinatório
11/12/2024, 11:17
Recebimento
11/12/2024, 10:33
Expedição de documento (Informações)
11/12/2024, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 59763/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051963 NÚMERO ÚNICO: 0000180-76.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000180 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - JOSE ROSEMBERG OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - WAGNER LUIZ FACION ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - ELIANE FREIRE DANTAS DA SILVA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOSE ROSEMBERG OLIVEIRA MENEZES ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: WAGNER LUIZ FACION ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERENTE: ELIANE FREIRE DANTAS DA SILVA ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400772}
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000180 NÚMERO ÚNICO: 0000180-76.2024.8.25.0010
13/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
11/12/2024, 11:21
Ato ordinatório
11/12/2024, 11:17
Recebimento
11/12/2024, 10:33
Expedição de documento (Informações)
11/12/2024, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 59763/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051963 NÚMERO ÚNICO: 0000180-76.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000180 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - JOSE ROSEMBERG OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - WAGNER LUIZ FACION ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - ELIANE FREIRE DANTAS DA SILVA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401051963 NÚMERO ÚNICO: 0000180-76.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000180 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - JOSE ROSEMBERG OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - WAGNER LUIZ FACION ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE RECORRIDO - ELIANE FREIRE DANTAS DA SILVA ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401051963 (0000180-76.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL