Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030869-67.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030869-67.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADV.: THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251-SE REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADV.: ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668-SE ADV.: BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654-SE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341101857 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:13

Definitivo

18/07/2025, 09:40

Ato ordinatório

18/07/2025, 09:39

Trânsito em julgado

18/07/2025, 09:39

Recebimento

18/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Informações)

18/07/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27812/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015308 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202401011722 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401011722 AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015308 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401011722 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/05/2025 ÀS 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015308 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401011722 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30. MOTIVO: ANTE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PRESIDÊNCIA DA 1A TURMA RECURSAL DESTE ESTADO, O PROCESSO FOI EXCLUÍDO DE PAUTA E ENVIADO CONCLUSOS AO GABINETE DO ATUAL PRESIDENTE, DR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015308 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401011722 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE AGRAVADO - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015308 (0030869-67.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401011722 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341101857 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE RECORRIDO - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401011722 NÚMERO ÚNICO: 0030869-67.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341101857 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FELIPE EDUARDO SOUSA ANDRADE ADVOGADO - THOMAZ JEFFERSON BATISTA VALENÇA - OAB: 9251/SE RECORRIDO - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).

09/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015308 (0030869-67.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

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