Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1218-RG-STF ---- (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1326541, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADOS COMO REPRESENTATIVOS, NOS QUAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS (Nº 1218 E 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.
03/09/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO, É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
ANTE O EXPOSTO, INADMITO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECORRENTE (ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA) E PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MANEJADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67394/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904257 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2023. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022. PARCELA QUE SOMA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2024 ÀS 08:30
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062792 (0050809-18.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
30/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
26/10/2024, 20:23
Remessa (em grau de recurso)
26/10/2024, 20:23
Petição (Contra-razões)
21/10/2024, 09:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904257 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO, É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
ANTE O EXPOSTO, INADMITO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECORRENTE (ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA) E PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MANEJADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.
05/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67394/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904257 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2023. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022. PARCELA QUE SOMA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401062792 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904257 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2024 ÀS 08:30
18/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062792 (0050809-18.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
30/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
26/10/2024, 20:23
Remessa (em grau de recurso)
26/10/2024, 20:23
Petição (Contra-razões)
21/10/2024, 09:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904257 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001
04/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2024, 09:10
Documento (Outros documentos)
02/10/2024, 09:04
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
01/10/2024, 11:01
Confirmada
27/09/2024, 00:30
Expedida/certificada
17/09/2024, 12:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROBSON BARBOSA SANTOS DORIA ADV.: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) POIS BEM, TENDO RESTADO ESCLARECIDA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, A NATUREZA DO PISO COMO “VENCIMENTO” E NÃO REMUNERAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O REQUERIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO GEA OU DE QUALQUER OUTRA GRATIFICAÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE AOS ATIVOS E INATIVOS, POSTO QUE AS GRATIFICAÇÕES NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE PARCELA QUE SOMA AO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. ADEMAIS, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES SALARIAIS PARA BURLAR O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO NÃO É LEGAL. A LEI ESTABELECE QUE O SALÁRIO-BASE É QUE DEVE ATINGIR O VALOR E NÃO SE PODE CONSIDERAR QUALQUER OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA ALÉM DISSO. POR ESTA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO. PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904257 NÚMERO ÚNICO: 0050809-18.2023.8.25.0001 INTIME-SE.