Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SARA PODEROSO DANTAS ADV.: THIAGO GUIMARÃES SANTOS MENESES - OAB: 14539-SE
REQUERENTE: MATHEUS PODEROSO DANTAS
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903290 NÚMERO ÚNICO: 0044653-77.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SARA PODEROSO DANTAS E MATHEUS PODEROSO DANTAS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº H 685501 E G 1429740 DO PRONTUÁRIO DA AUTORA SARA PODEROSO DANTAS PARA O PRONTUÁRIO DO CONDUTOR MATHEUS PODEROSO DANTAS; DETERMINAR AO REQUERIDO QUE PROCEDA À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA DA AUTORA SARA PODEROSO DANTAS, AFASTANDO-SE O IMPEDIMENTO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DAS INFRAÇÕES SUPRACITADAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS (EXAMES, TAXAS, ETC.); DECLARAR A NULIDADE DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DA CNH INSTAURADO EM DESFAVOR DA AUTORA SARA PODEROSO DANTAS QUE TENHA POR FUNDAMENTO ÚNICO E EXCLUSIVO AS INFRAÇÕES OBJETO DESTA LIDE. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.