Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055698-78.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055698-78.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELSON DOS SANTOS ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERENTE: NADJA CAVALCANTE NAZARETH ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE SENTENÇA....: AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 08:10, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O DER-SE, POR SUA PREPOSTA JOSIVALDA MELO DOS SANTOS, ACOMPANHADA DO ADVOGADO NEVITON TELES CRUZ, OAB-SE 1891, E O DETRAN-SE, POR SEU PREPOSTO. AUSENTE A PARTE AUTORA, EM QUE PESE REGULARMENTE INTIMADA. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904238 NÚMERO ÚNICO: 0055698-78.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95. O(A) REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO(A) DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECEU AO PRESENTE ATO PROCESSUAL. CONSIGNE-SE QUE, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PROTOCOLADA NO DIA DE HOJE, NÃO HOUVE PERDA DO OBJETO, JÁ QUE O CANCELAMENTO DO PSDD Nº 295657006, OCORREU POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, TENDO HAVIDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AIT Nº D100048562 E D100048564. SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. A DESPEITO, VEJA-SE: “ART. 51 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO; (...)”. ASSIM, FACE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À SESSÃO CONCILIATÓRIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO(A), EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95, C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012 DO TJSE. REVOGO A DECISÃO LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. CUSTAS PELO(A) REQUERENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(38)