Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63685/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401161427 NÚMERO ÚNICO: 0039989-03.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102746 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - LUIZ CARLOS PASSOS ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDD. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. DECADÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º, DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202441102746), DE AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR LUIZ CARLOS PASSOS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE DETRAN/SE, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA COM O SEU DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO EM RAZÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295535717, DEVIDO AO ACÚMULO QUE SUPEROU 20 PONTOS. ALEGA QUE O DETRAN/SE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.304/2022 QUE INCLUIU NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O §2º AO ART. 281. ASSIM, PUGNOU PELA ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DO ALUDIDO PSDD, COM O RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR DA PARTE AUTORA.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A REGULARIDADE DO PSDD INSTAURADO E A INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DO REFERIDO PROCESSO.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE Nº 295535717 E CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS. .6. O ART. 281 DO CTB ASSEVERA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA E CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A PENALIDADE CABÍVEL. POR SUA VEZ, EM SEUS PARÁGRAFOS, TEM-SE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE SE CONSIDERADO INCONSISTENTE OU IRREGULAR OU SE, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (§1º). AINDA, TEM-SE QUE O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO REFERENTE ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DESTINADO À APLICAÇÃO DESSAS PENALIDADES (§2º).7. ASSIM, NA LIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB PREVÊ QUE SERÁ ARQUIVADO O AUTO DE INFRAÇÃO E JULGADO INSUBSISTENTE O RESPECTIVO REGISTRO SE NÃO FOR EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. POR ISSO, NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA DEFESA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, OPERA-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (RESP N. 1.092.154/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/8 /2009, DJE DE 31/8/2009).8. NO PRESENTE CASO, O ALUDIDO PSDD FOI INSTAURADO EM 14/09/2023, MAS COM NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA/INSTAURAÇÃO/AUTUAÇÃO DO PROCESSO EXPEDIDA TÃO SOMENTE EM 29/10/2023, PORTANTO, APÓS MAIS DE 30 DIAS E DE FORMA EXTEMPORÂNEA.9. RESSALTE-SE QUE, NO PRESENTE CASO, O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA NOTIFICAÇÃO, CONFORME LHE CABIA.10. NÃO É DE SE OLVIDAR, AINDA, QUE A LEI Nº 14.071/20 TROUXE OS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, COM APLICAÇÃO INTEGRAL DOS NOVOS PRAZOS DECADENCIAIS PARA INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VIGÊNCIA DESSA LEI (A PARTIR DE 12/04/2021), APLICAÇÃO EX TUNC PARA INFRAÇÕES PRÉVIAS À LEI E COM PROCESSO EM TRÂMITE, E NÃO APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS PARA PROCESSOS JÁ FINALIZADOS.11. ASSIM, EM SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS, CASO HAJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, O ÓRGÃO AUTUADOR TERÁ O PRAZO DE 180 DIAS PARA EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE OU, SE HOUVER INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, DE 360 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO §6º DO ART. 282 DO CTB, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021.12. NO CENÁRIO POSTO, TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS, QUE DERAM ORIGEM AOS 40 PONTOS EM SUA CNH, SÃO POSTERIORES A ABRIL/2021, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS PRAZOS 180 OU 360 DIAS, A DEPENDER DA APRESENTAÇÃO, OU NÃO, DE DEFESA PELO CONDUTOR. COMO NÃO HOUVE DEFESA PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA DEFESA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO PSDD, APLICA-SE AO CASO, ENTÃO, O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO CTB.13. A LEI Nº 14.229/2021, QUE ENTROU EM VIGOR EM ABRIL DE 2022 E ALTEROU A REDAÇÃO DO §6º DO ART. 282 DO CTB, ASSEVEROU QUE NO CASO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256, O PRAZO DE 180/360 DIAS SERIA CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA.14. ASSIM, TEM-SE QUE ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE (01/02/2023) E A DATA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (08/11/2023), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AOS 180 DIAS TRAZIDOS PELO ART. 282, §6º, DO CTB.15. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA.16. O ART. 55 DA LEI 9.099/1995, QUE INAUGURA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E TEM APLICAÇÃO AOS PROCESSOS QUE SEGUEM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO ART. 27 DA LEI 12.153/2009, DIZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE SOMENTE EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.17.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.