Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045875-80.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045875-80.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:13

Definitivo

03/12/2024, 08:37

Trânsito em julgado

03/12/2024, 08:37

Confirmada

15/11/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BEATRIZ SANTOS ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A AJUPREV A CUMPRIR A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA DESDE 01/01/2022 ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO (19/08/2024), EM VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O VENCIMENTO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (19/08/2024)E LIMITADO A R$ 84.720,00(OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), CUJO MONTANTE DEVE SER AINDA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. C) OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO (19/08/2024) ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103266 NÚMERO ÚNICO: 0045875-80.2024.8.25.0001

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 12:16

Procedência

02/11/2024, 09:23

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 15:46

Decurso de Prazo

29/10/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/10/2024, 09:15

Confirmada

17/10/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 07:24

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 20:49

Documentos

Julgamento

•05/11/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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