Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045410-71.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045410-71.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDEILTON DOS SANTOS ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103218 NÚMERO ÚNICO: 0045410-71.2024.8.25.0001

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:07

Definitivo

22/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

22/05/2025, 08:58

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:58

Trânsito em julgado

22/05/2025, 08:58

Recebimento

22/05/2025, 08:49

Expedição de documento (Informações)

22/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16233/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501104847 NÚMERO ÚNICO: 0045410-71.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441103218 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDEILTON DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM ABRIL/2017. CONVOCAÇÃO PARA O BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (BESP) EM AGOSTO/2017. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO BESP PARA COMPLEMENTO DO 3º DECÊNIO, DESTINADO À OBTENÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA POSSUI DIREITOS E DEVERES IGUAIS AOS OFICIAIS DA ATIVA. ART. 91, §1º, DA LEI Nº 2.079/76. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 64 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI Nº 2.066/76). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501104847 NÚMERO ÚNICO: 0045410-71.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441103218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDEILTON DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/04/2025 ÀS 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501104847 (0045410-71.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/02/2025, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 12:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501104847 (0045410-71.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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