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Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64815/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401057365 NÚMERO ÚNICO: 0002317-94.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401040617 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401040617 EMBARGANTE - VERALDINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE EMBARGADO - ASSAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A ADVOGADO - MICHELLE MICHELS - OAB: 58327/SC EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS, POR MAIORIA, ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.