Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO SEPUMA EM FACE DA AJUPREV E MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INUTILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.769/16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL DESTINANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI DE ELEIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (RELATOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2022).11. NESSE CONTEXTO, RESSOA QUE A LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, AO CONDICIONAR A REVISÃO SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CF/88 À OBSERVÂNCIA DA TABELA SALARIAL PREVISTA EM SEU ANEXO I, ACABOU POR VIOLAR O DIREITO AUTORAL À CITADA REVISÃO. ISSO PORQUE, COMO DITO, A REFERIDA TABELA OBSERVOU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, ESSE JÁ ALTERADO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016 CUJOS VALORES SALARIAS JÁ SÃO OBSERVADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, INCLUSIVE POR FORMA DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO DE N.º 201940902856. NESSA PLANURA, O QUE SE TEM É QUE, NA PRÁTICA, O RECORRIDO, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, NÃO PROMOVEU REVISÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS COM ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO APENAS COLMATADO, NA REFERIDA NORMA, SITUAÇÃO JÁ CONFIGURADA NA REALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, VEZ QUE APENAS PERFECTIBILIZOU, EM NOVA NORMA, REAJUSTE ANTERIORMENTE JÁ CONCEDIDO PELA SEGUNDA LEI, MAS QUE SEMPRE TIVERA SUA APLICAÇÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO E RECALCITRÂNCIA MUNICIPAL. 12. PARA NÃO DEIXAR QUALQUER DÚVIDA, O QUE OCORRE É QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, O RECORRENTE CONCEDEU O REAJUSTE JÁ, ANTERIORMENTE, ESTABELECIDO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, MAS QUE, ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA, NUNCA FORA OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE, TENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE A PARTE RECORRIDA, QUE INGRESSAR COM DEMANDAS JUDICIAIS PARA VER O CITADO DIREITO GARANTIDO, COM O IMPLEMENTO DAQUELE REAJUSTE AOS SEUS RENDIMENTOS. TANTO É ASSIM QUE, AO OBSERVAR A FICHA FINANCEIRA DE P. 52, VÊ-SE QUE, APÓS O REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI N.º 5.469/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2022, NÃO HOUVERA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE AQUELE JÁ TINHA SIDO REAJUSTADO COM BASE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO A NOVEL LEGISLAÇÃO, COMO DITO, APENAS RATIFICADO ESSE ÚLTIMO REAJUSTE, POR MEIO DA TABELA DE VENCIMENTOS ATRELADA ÀQUELA PRIMEIRA LEI.13. INEQUÍVOCO CONCLUIR, PORTANTO, QUE, NA PRÁTICA, A LEI EM REFERÊNCIA (LEI N.º 5.469/2022) APENAS CONSOLIDOU O REAJUSTE JUDICIAL JÁ CONCEDIDO À AUTORA POR MEIO DO PROCESSO DE N.º 201940902856, TENDO VILIPENDIADO, AO INSTITUIR A TABELA SUPRACITADA, O DIREITO AUTORAL À REVISÃO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, PORQUANTO, EM VERDADE, NÃO PROMOVEU A MAJORAÇÃO SALARIAL PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO, TENDO APENAS, SOB TAL DESIDERATO, CONCEDIDO, POR MEIO DE NOVA NORMA LEGAL, REAJUSTE SALARIAL JÁ DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DESDE A VIGÊNCIA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, COMO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM INÚMERAS E REITERADAS DEMANDAS ACERCA DO TEMA. 14. PORTANTO, APLICAR OS VALORES NOMINAIS INDICADOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 IMPORTARIA EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO DIREITO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTO NA NORMA EM QUESTÃO, PORQUANTO OS VALORES ALI INDICADOS SÃO INFERIORES AO VENCIMENTO BASE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA, POR FORÇA DE COMANDO JUDICIAL, COM BASE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016. 15. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA LEITURA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, CONSTATA-SE A NOTÓRIA VONTADE DO LEGISLADOR DE CONCEDER REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, ALÉM DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. NESSA PLANURA, A INDICAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS CONSTANTES DO ANEXO I DECORRE, PORTANTO, DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA VIGENTE (LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016) NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA E GARANTIDA POR FORÇA DE NORMA INDIVIDUAL DE EFEITO CONCRETO.16. SENDO ASSIM, UMA VEZ QUE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA JÁ SÃO CALCULADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, É DE SE CONCLUIR QUE A ÚNICA FORMA DE GARANTIR A ESCORREITA APLICAÇÃO DA REVISÃO SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CF/88 E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 É ESTABELECER QUE O REAJUSTE DE 5% (CINCO) POR CENTO DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, COMO BEM ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. ENTENDER DIFERENTE IMPORTARIA NÃO SOMENTE EM VILIPENDIAR, FRONTALMENTE, O INSTITUTO DA REVISÃO SALARIAL GERAL, MAS TAMBÉM EM NÍTIDA QUEBRA DA ISONOMIA, HAJA VISTA QUE OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM CORRETAMENTE REMUNERAÇÃO BÁSICA COM ESPEQUE NA ÚLTIMA NORMA, ACABARIAM POR NÃO TER GARANTIDA A CITADA REVISÃO SALARIAL. 17. DORAVANTE, TENDO SIDO DEFINIDO QUE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, PASSA-SE A ANALISAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/2023. NESSE TOAR, A LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23 INSTITUIU NOVO REAJUSTE, PARA OS MESMOS SERVIDORES, ESSE NO PERCENTUAL DE 7,5%, A SABER: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023.18. SUCEDE QUE, MAIS UMA VEZ, A CONTENDA SUPRACITADA SE REPETIU. ISSO PORQUE A TABELA SALARIAL PREVISTA NO ANEXO I DE TAL NORMA DECORREU DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA DEVIDA NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA. CUMPRE RESSALTAR: TAL NORMA NÃO OBSERVOU OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS PRETÉRITAS, O QUE, MAIS UMA VEZ, EVITANDO DEBATE REITERADO E FAZENDO O USO DOS ARGUMENTOS JÁ DESCRITOS, NÃO PODE SER ADMITIDO. 19. POR CERTO, A PARTIR DAS CONCLUSÕES TECIDAS ACIMA, O REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA EM ABRIL DE 2023, QUAL SEJA, AQUELE VALOR CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, REAJUSTADO CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022. LOGO, A PARTE AUTORA, POR FAZER PARTE DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES DE 5% (CINCO POR CENTO) E DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) DESDE 1º DE ABRIL DE 2022 E 1º DE ABRIL DE 2023, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2023.20. NESSE TOAR, COMO BEM AFIRMOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, DEPREENDE-SE QUE RESTOU COMPROVADO, PELO REQUERENTE, O DESCUMPRIMENTO, PELO REQUERIDO, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELAS JÁ REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS, MORMENTE QUANTO AO IMPLEMENTO, À ÉPOCA, DOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, QUE DEVERIAM TER SE DADO DESDE ABRIL DE 2022 E ABRIL DE 2023. ASSIM, RESTA DEVIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS REAJUSTES DISCUTIDOS, DEVENDO SEREM OBSERVADOS OS REFLEXOS RELATIVOS AS PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR. .21. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DAS LEIS MUNICIPAL DE NÚMEROS 4.769/16, 5.469/2022 E 5.680/2023, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88.22. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES.23. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CRFB/88). INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16 E OS REAJUSTES SOBRE ESSA BASE INCIDENTE (TEMA ATUAL), DEVE OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.24. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88).25. POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS FIRMADOS POR MEIO DOS TEMAS 624, 984 E 315 DO STF, INSTA DESTACAR QUE A TESE FIRMADA NO PRIMEIRO TEMA (O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO) NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, NA ESPÉCIE, HÁ LEI MUNICIPAL (LEI N.º 5.680/2023) CONCEDENDO A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, DE SORTE QUE A DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA SOMENTE DETERMINOU A JUSTA APLICAÇÃO DAQUELA. DE IGUAL MODO, A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 984 (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA O AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU A PRETEXTO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NÃO SENDO DEVIDA, PORTANTO, A EXTENSÃO DO MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 7.622/2000 AOS SOLDOS DE TODA A CATEGORIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA, DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE) DEVE SER AFASTADA, POR NÃO SE TRATAR DE AUMENTO CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM DE FIEL APLICAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL, EFETIVANDO-SE O COMANDO LEGAL, NÃO SE TRATANDO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA DO JUDICIÁRIO. JÁ O TEMA 315 DO STF NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A DEMANDA DEBATIDA NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM DEBATE, O REAJUSTE DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA NÃO DECORREU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM DA APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE, VÁLIDA E EFICAZ. 26. DESTACA-SE QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE PROVADA, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VALER, PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 79 E 80, II, DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) MISTER A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE ALTEROU OU MANIPULOU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE SE BENEFICIAR ILICITAMENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PROVOCOU DANOS À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.27. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.28. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63174/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157514 NÚMERO ÚNICO: 0051543-66.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904364 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ROSALIA DE JESUS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, LETRA Q, NÍVEL I. AUMENTOS SALARIAIS CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELAS LEIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÕES GERAIS ANUAIS NOS PERCENTUAIS RESPECTIVOS DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO REAJUSTE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. DE INÍCIO, O RECORRENTE SUSCITOU A SUSPENSÃO DESTA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI N.º 202200115282, COM BASE NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. SEM EMBARGO, CONFORME BEM ASSEVEROU O JUÍZO A QUO, A ADI N.º 202200115282, EM CURSO NO PLENO DO TJSE, DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 4.769/2016, E NÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, NORMA OBJETO DESTA LIDE. ADEMAIS, AO ANALISAR OS AUTOS DA CITADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVA-SE A MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 4.769/2016 FORA INDEFERIDA, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA A VIGÊNCIA DAQUELA LEI DESDE O ANO DE 2016. NAQUELA DECISÃO, DESTACOU-SE, AINDA, QUE EVENTUAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPLICARIA NUM PERICULUM IN MORA REVERSO, PONDO EM RISCO A SALUBRIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU .3.1. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O MERO AJUIZAMENTO DA ADI NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (PREJUDICIALIDADE) ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A CITADA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NESSA LINHA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NOS AUTOS DA CITADA ADI, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5O, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2O DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA.4. A QUESTÃO CENTRAL DO LITÍGIO CONSISTE EM ESTABELECER SOBRE QUAL BASE DE CÁLCULO QUE DEVEM INCIDIR OS REAJUSTES DE 5,0% (CINCO POR CENTO) E 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 5.469/2022 E 5.680/23; SE EM FACE DA TABELA VENCIMENTAL VINCULADA À LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, VIGENTE DESDE ABRIL/17, OU A TABELA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/15, NORMA NÃO MAIS VIGENTE E DE APLICAÇÃO VEDADA DIANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 5. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, A REQUERENTE NARROU QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, NÍVEL/LETRA GAA-I.Q (P. 44), DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.549/2008), E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022, POIS NÃO FOI OBSERVADO O REAJUSTE DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 QUE DEVERIA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS ATUALIZADOS PELA LEI N.º 4.769/2016, BEM COMO NÃO FORA OBSERVADA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.680/2023, VIGENTE DESDE ABRIL/2023, O QUE PODE SER VISLUMBRADO A PARTIR DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 44/53.6. POIS BEM. COM RAZÃO A PARTE RECORRIDA, CONFORME PASSO A EXPOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. 7. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES.8. NA ESPÉCIE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A LEI N.º 5.469/2022 CONCEDEU A CITADA REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PERCENTUAL REVISIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ANEXO I DAQUELA NORMA, ISSO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. OCORRE QUE, AO ANALISAR A CITADA TABELA, OBSERVA-SE QUE ELA DESCONSIDEROU O REAJUSTE SALARIAL ANTERIORMENTE PROMOVIDO PELO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016. É DIZER: O REFERIDO REAJUSTE INCIDE, TÃO SOMENTE, SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO I) CONSTANTE NA LEI N.º 4.648/2015, JÁ REVOGADA PELA LEI N.º 4.769/2016, QUE TRAZ, EM SEU BOJO, O ANEXO II CORRESPONDENTE À TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/2017.9. NESTE PONTO, INSTA GIZAR QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 201940902856, A PARTE AUTORA VIU TUTELADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, O SEU DIREITO DE SER IMPLEMENTADA, EM SEU VENCIMENTO BASE, (...) A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.259,56 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO NÍVEL I LETRAO (...) . ADEMAIS, A VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, JÁ FORA DIVERSAS VEZES RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO, SENDO INÚMEROS OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 10. NESSE PONTO, MERECE DESTAQUE QUE O IRDR N.º 202000607289, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NÃO FORA ADMITIDO PELO E. TJSE, CONSIGNANDO O RELATOR QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/16, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 1.685 SENTENÇAS, TODAS FAVORÁVEIS À TESE VENTILADA PELOS SERVIDORES. RELEVANTE TAMBÉM DECISÃO DO E. TJSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO EM QUE SUSCITADO O INCIDENTE (PROCESSO N.º 202200703027) RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA PELO