Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LIETE JESUS DOS SANTOS ADV.: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387002934 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076
03/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2025, 13:02
Recebimento
29/01/2025, 11:26
Expedição de documento (Informações)
29/01/2025, 11:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65657/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157532 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387002934 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM CONEXÃO NA ORIGEM. PROCESSOS N. 202387002932, 202387002933, 202387002934 E 202387002935. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO DE FORMA SUCESSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX DA CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. CONTRATAÇÕES DECLARADAS NULAS NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E, SE HOUVER, VALORES DEPOSITADOS REFERENTE AO FGTS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADAPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401157532 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202387002934 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 26/11/2024 ÀS 08:30
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401157532 (0002901-31.2023.8.25.0076) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LIETE JESUS DOS SANTOS ADV.: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387002934 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076
03/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2025, 13:02
Recebimento
29/01/2025, 11:26
Expedição de documento (Informações)
29/01/2025, 11:26
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65657/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401157532 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387002934 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM CONEXÃO NA ORIGEM. PROCESSOS N. 202387002932, 202387002933, 202387002934 E 202387002935. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO DE FORMA SUCESSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX DA CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. CONTRATAÇÕES DECLARADAS NULAS NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E, SE HOUVER, VALORES DEPOSITADOS REFERENTE AO FGTS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADAPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401157532 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202387002934 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LIETE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 26/11/2024 ÀS 08:30
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401157532 (0002901-31.2023.8.25.0076) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL
07/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
03/10/2024, 12:03
Remessa (em grau de recurso)
03/10/2024, 12:03
Petição (Contra-razões)
25/09/2024, 11:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LIETE JESUS DOS SANTOS ADV.: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387002934 NÚMERO ÚNICO: 0002901-31.2023.8.25.0076 INTIME-SE A PARTE AUTORA/CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOÁ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.