Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 68878/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400857609 NÚMERO ÚNICO: 0016581-83.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310801732 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - NATALINO ROSENDO SACRAMENTO ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE OS SALDOS DA CONTA DO PIS/PASEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970 REJEIÇÃO -TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRAZO DECENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES A PARTIR DO ÚLTIMO SAQUE, CONFORME VOTO DIVERGENTE VENCEDOR QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL PARA RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE AO PASEP.2.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO.3. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VISANDO COMBATER A DECISÃO A QUO, REITERANDO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA INSTRUÇÃO.4. O ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970, E O TEMA 1150, DO STJ, CONFIGURAM A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 5. PRESCRIÇÃO DECENAL ACOLHIDA CONFORME VOTO DIVERGENTE VENCEDOR.6. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO UNANIMAMENTE CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. JOÃO HORA NETO, QUE SOMADO AO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.