Execução Fiscal 0013159-11.1998.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0013159-11.1998.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 05:45

Trânsito em julgado

01/04/2025, 05:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/04/2025, 05:44

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:51

Recebimento

31/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Informações)

04/02/2025, 15:03

Expedição de documento (Informações)

04/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59162/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201200213466 NÚMERO ÚNICO: 0013159-11.1998.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....199811903631 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA APELADO - WP IMPERMEABILIZACAO E PINTURAS LTDA 40684227/0001-18 APELADO - WAGNER GONZAGA MENDONÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO, ENTENDENDO TER HAVIDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À EMPRESA E SEUS CORRESPONSÁVEIS, JÁ QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 05 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E PEDIDO DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. AFETAÇÃO DO APELO EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.201.993/SP (TEMA Nº 444). CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE ORIGEM PRONUNCIARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 444 AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.039, II C/C 1.040, AMBOS DO CPC, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201200213466 NÚMERO ÚNICO: 0013159-11.1998.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 22/06/2012 PROCESSO ORIGEM..: 199811903631 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA APELADO - WP IMPERMEABILIZACAO E PINTURAS LTDA 40684227/0001-18 APELADO - WAGNER GONZAGA MENDONÇA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

07/10/2024, 00:00

Mandado (Outros documentos)

27/06/2012, 08:45

Expedição de documento (Informações)

22/06/2012, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2012, 11:40

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2012, 09:25

Mero expediente

30/05/2012, 12:03

Conclusão (para despacho)

04/05/2012, 09:45

Documentos

Acórdão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59162/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201200213466 NÚMERO ÚNICO: 0013159-11.1998.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....199811903631 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA APELADO - WP IMPERMEABILIZACAO E PINTURAS LTDA 40684227/0001-18 APELADO - WAGNER GONZAGA MENDONÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO, ENTENDENDO TER HAVIDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À EMPRESA E SEUS CORRESPONSÁVEIS, JÁ QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 05 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E PEDIDO DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. AFETAÇÃO DO APELO EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.201.993/SP (TEMA Nº 444). CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE ORIGEM PRONUNCIARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PERÍODO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 444 AO CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.039, II C/C 1.040, AMBOS DO CPC, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Mandado (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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