Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59311/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400849786 NÚMERO ÚNICO: 0014147-24.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400821821 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400821821 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JACSON FARIAS RODRIGUES - OAB: 405-B-/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADVOGADO - ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA - OAB: 3245/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO APONTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A DESO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO SANEAMENTO BÁSICO É DO ESTADO EM SENTIDO LATO SENSU, SENDO FACULDADE DO AUTOR DE DETERMINADA AÇÃO SOBRE ESSE TEMA DEMANDAR EM FACE DE UM OU DE TODOS OS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 130, III DO CPC. INTERESSE LOCAL. O MUNICÍPIO É O TITULAR DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SUAS VIAS, DEVENDO ELE, PORTANTO, SOLUCIONAR PROBLEMAS DE ESCOAMENTO E DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 11.445/2007.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.