Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59354/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400852555 NÚMERO ÚNICO: 0014972-65.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400803057 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400803057 EMBARGANTE - TANIA MARIA BARBOSA ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO - RACHEL BITTENCOURT DE MACEDO - OAB: 11573/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO REFERENTE AO NÃO RECONHECIMENTO DO ESBULHO E NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ALEGA, AINDA, OMISSÃO SOBRE A DIVERGÊNCIA NO VALOR DO IMÓVEL, PAGAMENTO, E A INVALIDEZ DO CONTRATO DE PERMUTA. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVELADA INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR. PARTE PRETENDE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC;2- INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.