Procedimento Comum Cível 0055928-23.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0055928-23.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA CONCEICAO SANTOS ADV.: ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA ADV.: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180-RJ REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...]III - DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202413601712 NÚMERO ÚNICO: 0055928-23.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A RÉ ASPECIR PREVIDÊNCIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS DE R$ 79,00 (SETENTA E NOVE REAIS), DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS COBRANÇAS. CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DEVENDO CADA VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA FINS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E NORMAS VIGENTES. CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE SENTENÇA (SÚMULAS N° 54 E 362 DO STJ). OS JUROS DE MORA DEVEM SER PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC). CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELOS PATRONOS. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ADVERSAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. CUMPRA-SE.

08/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

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Desarquivamento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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