Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877432 NÚMERO ÚNICO: 0055141-67.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910101490 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - LG ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513/MG APELADO - ADEILSON PEREIRA DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - FACTEL ELETRONICA ADVOGADO - ALÍCIA NASCIMENTO ROCHA - OAB: 6018/SE INTERESSADO - CENCOSUD ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL EXCLUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FABRICANTE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS FORNECEDORES À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UM TELEVISOR COM TELA TRINCADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR (CONSUMIDOR) ALEGOU TER ADQUIRIDO O PRODUTO COM VÍCIO E QUE A LOJA E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA SE RECUSARAM A SOLUCIONAR O PROBLEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FABRICANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO COM ALEGAÇÃO DE DANO POSTERIOR À SAÍDA DA FÁBRICA; E (II) SABER SE O TRANSTORNO DECORRENTE DA RECUSA EM SANAR O VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, POIS O CDC ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO POR VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, CAPUT, DO CDC).MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO), VISTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÔS ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AO SE MANTEREM INERTES E NÃO PRODUZIREM PROVA PERICIAL.EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O TRANSTORNO, EMBORA INEGÁVEL, LIMITOU-SE AO ÂMBITO DE UM DESACORDO COMERCIAL E NÃO DEMONSTROU OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, NO CASO, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE E NÃO PODE SER USADA PARA COBRIR MEROS ABORRECIMENTOS OU INSATISFAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO (ART. 18, CDC). 2. O MERO ABORRECIMENTO OU INSATISFAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO E DA DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.