Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18218/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818072 NÚMERO ÚNICO: 0052951-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010801473 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500833536 APELANTE - TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE APELADO - KEROLYNE HERMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE APELADO - GIDEON JACKSON MACHADO ALVES JUNIOR ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. FALHA NA EXECUÇÃO E NO DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OFICINA MECÂNICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO, COBRANÇA POR PEÇA NÃO SUBSTITUÍDA ( ALMA DO PAINEL ) E O SURGIMENTO DE NOVOS DEFEITOS DECORRENTES DA GUARDA NEGLIGENTE DO BEM NO PÁTIO DA OFICINA. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.771,36 POR DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; DEFINIR SE O TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELOS CONSUMIDORES IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE OS VÍCIOS DO SERVIÇO; VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OFICINA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, INCLUINDO A PEÇA NÃO TROCADA E CUSTOS COM ATA NOTARIAL; ESTABELECER SE O ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DEFEITOS APRESENTADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM POSSUÍAM INTUITO PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE NULIDADE FORAM AFASTADAS, POIS A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS É ADMITIDA QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ (ART. 435, CPC), E O PEDIDO DE PROVA TÉCNICA OPEROU-SE PELA PRECLUSÃO, JÁ QUE A PARTE NÃO A REQUEREU NO MOMENTO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.4. O TERMO DE QUITAÇÃO TEVE SUA EFICÁCIA MITIGADA DEVIDO À COAÇÃO MORAL, UMA VEZ QUE OS CONSUMIDORES FORAM COMPELIDOS A ASSINÁ-LO COMO CONDIÇÃO PARA REAVER O VEÍCULO APÓS QUASE UM ANO DE RETENÇÃO INDEVIDA.5. A RESPONSABILIDADE DA OFICINA É OBJETIVA (ART. 14, CDC), ABRANGENDO O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO; RESTOU COMPROVADO QUE A PEÇA ALMA DO PAINEL FOI COBRADA MAS APENAS RECUPERADA, MANTENDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO.6. O CUSTO COM A ATA NOTARIAL DEVE SER EXCLUÍDO DOS DANOS MATERIAIS POR SE TRATAR DE DESPESA COM PROVA UNILATERAL DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE.7. O DANO MORAL FOI AFASTADO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O VÍCIO DO SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO É IN RE IPSA, E A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL NARRADA NÃO DEMONSTROU ABALO EXTRAORDINÁRIO À PERSONALIDADE DOS AUTORES.8. A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS FOI EXCLUÍDA, POIS O RECURSO VISAVA SANAR OMISSÕES E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO, SEM DOLO DE RETARDAR O FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBSTA A REDISCUSSÃO JUDICIAL DE VÍCIOS DE QUALIDADE SE EVIDENCIADA COAÇÃO OU RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM COMO CONDICIONANTE PARA A LIBERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. 2. O FORNECEDOR QUE RECEBE VEÍCULO PARA REPARO ASSUME O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR DETERIORAÇÕES OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA. 3. O CUSTO COM A LAVRATURA DE ATA NOTARIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL NÃO COMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. 4. O ATRASO NA ENTREGA DE BEM DURÁVEL OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO CONFIGURAM, EM REGRA, MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL SEM A PROVA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 14, 18 E 39, VI; CPC, ARTS. 435, 489, §1º E 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1206637 SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 24.08.2020; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400870824, REL. JOSÉ PEREIRA NETO, J. 21.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.