Apelação Cível 0035877-88.2024.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0035877-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500854924 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410100952 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA PARA APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500854924 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410100952 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317/SE (...) PELO EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCIVO V, DO CPC, AO TEMPO EM QUE DECLARO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL ADESIVO. INTIMEM-SE.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 10:31

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:24

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500854924 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410100952 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA, RECURSO ESPECIAL ADESIVO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:13

Petição (Recurso especial)

09/03/2026, 22:19

Petição (Recurso especial)

09/03/2026, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500854924 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 09/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202410100952 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA (COHAB IMOBILIÁRIA), RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:34

Petição (Recurso especial)

06/02/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:31

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56735/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500854924 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410100952 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500813711 APELANTE - BANCO IMOBILIÁRIO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE APELADO - EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO ENTRE LOCADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO SURPRESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. REFORMA DO IMÓVEL, DESPESAS COM ENERGIA, IPTU E CONDOMÍNIO MANTIDAS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS JULGADOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COHAB IMOBILIÁRIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA POR EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA.2. A AUTORA ALEGOU NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO INQUILINO, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO PELA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS (LUCROS CESSANTES, DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E ENERGIA) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ENTRE AUTORA E IMOBILIÁRIA É CONSIDERADA DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À LOCADORA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.6. CONFIGURA-SE A NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA, NÃO TOMA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO POR UM INQUILINO E O RECEBIMENTO DO SEGURO.7. PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É NECESSÁRIO PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAR O QUE DEIXOU DE LUCRAR.8. A FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, EMBORA GERE TRANSTORNOS, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO HAVER OFENSA À DIGNIDADE OU A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADV.: EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317-SE REQUERIDO: COHAB IMOBILIARIA ADV.: BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817-SE ADV.: VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891-SE SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL DO PACTO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA FIRMADO EM 23 DE AGOSTO DE 2018 ENTRE AS PARTES. B) CONDENAR A REQUERIDA, COHAB IMOBILIÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS SEGUINTES TERMOS: - LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS): R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). - DESPESAS COM ENERGISA: R$ 177,56 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). - DÉBITOS COM IPTU: R$ 372,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). - TAXA CONDOMINIAL: R$ 2.583,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). - CUSTOS DA REFORMA DO IMÓVEL: R$ 38.950,00 (TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). TODOS OS VALORES ACIMA DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (OU DO ORÇAMENTO PARA A REFORMA) PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. C) CONDENAR A REQUERIDA, COHAB IMOBILIÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TAL MONTANTE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. D) CONDENAR A REQUERIDA, COHAB IMOBILIÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100952 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 INTIME-SE.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA ADV.: EDSON GOES FERREIRA - OAB: 15317-SE REQUERIDO: COHAB IMOBILIARIA ADV.: BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817-SE ADV.: VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100952 NÚMERO ÚNICO: 0035877-88.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EDYLENIA GONÇALVES PEREIRA EM FACE DE COHAB IMOBILIÁRIA. ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO EM 23/08/2018 COM A REQUERIDA CUJO OBJETO ERA A ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO. INFORMA QUE A REQUERIDA NÃO HONROU COM SUAS RESPONSABILIDADES AO SE EXIMIR DAS OBRIGAÇÕES DE REPARO NO IMÓVEL, QUE JÁ ERAM DE SEU CONHECIMENTO, APESAR DE TER SIDO BENEFICIADA PELO MONTANTE DO SEGURO PAGO PELA CREDPAGO. PUGNA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO À AUTORA DOS VALORES DE R4 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), R$ 38.950,00 (TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), R$ 177,56 (CENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), R$ 2.583,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), R$ 372,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/09/2024, FL. 271, SEM COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. CONTESTAÇÃO EM 27/09/2024, FLS. 277/325. RÉPLICA EM 29/10/2024. MANIFESTAÇÃO PARTE REQUERIDA EM 27/11/2024, FLS. 344/346. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL ALEGA A PARTE RÉ QUE A AUTORA NÃO TROUXERA A EXORDIAL, QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. SEM RAZÃO A PRELIMINAR DE INÉPCIA ARGUIDA. COM EFEITO, A PETIÇÃO INICIAL É APTA E INDICA COM PRECISÃO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. TANTO ASSIM QUE POSSIBILITOU À RÉU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A QUAL, A SEU TURNO, IMPUGNA O PRÓPRIO MÉRITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGA A APRTE RÉ NÃO SER PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIGURANDO COMO PROCURADOR DO LOCADOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE QUE A AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA QUE GERENCIASSE SEUS INTERESSES RELATIVOS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, FATO ESTE QUE É INCONTROVERSO, DE MODO QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA D AUTORA, SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA LIDE SE EVIDENCIA, SENDO QUE AS QUESTÕES ATINENTES A TER OU NÃO RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO SÃO PRÓPRIAS DO MÉRITO E, COMO TAL, SERÃO RESOLVIDAS OPORTUNAMENTE. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE PONTUA A RÉ QUE TENDO A RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGIDO ENTRE A LOCADORA/AUTORA E A LOCATÁRIA/DENUNCIADA À LIDE, JUSTO E CABÍVEL QUE ESTA INTEGRE O POLO PASSIVO DA DISCUSSÃO, ATÉ PORQUE A AUTORA, REMETE EM SEUS PEDIDOS, A REPARAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. IN CASU, A RÉ NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS VALORES COBRADOS CORRESPONDENTES AS ALUGUÉIS EM ATRASO E DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL, E CASO QUEIRA, TEM O DIREITO DE SE VALER DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A LOCATÁRIA A QUEM INCUMBIA O PAGAMENTO. REJEITO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES. DOU CONTINUIDADE AO FEITO. AGUARDE-SE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EVENTUAL PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE AJUSTES PELAS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, FICANDO ELAS CIENTES DE QUE, COM O TRANSCURSO IN ALBIS DO ALUDI

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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