Procedimento Comum Cível 0053721-85.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0053721-85.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 23:59

Definitivo

05/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Informações)

16/12/2025, 07:06

Expedição de documento (Informações)

09/12/2025, 10:50

Confirmada

06/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA ADV.: THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE ADV.: ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978-SE REQUERIDO: LORENA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA ADV.: JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 910,04 (___), DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202610031191 (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310201640 NÚMERO ÚNICO: 0053721-85.2023.8.25.0001

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/11/2025, 09:36

Expedida/certificada

25/11/2025, 09:35

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:34

Trânsito em julgado

25/11/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA ADV.: THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE ADV.: ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978-SE REQUERIDO: LORENA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA ADV.: JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 58.463,55 (CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SOBRE ESTE VALOR, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/11/2023) PELO IPCA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA REFERENCIAL DO SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 70% E A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE 30% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARA A REQUERIDA) E EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NEGADO (R$ 10.000,00, PARA A REQUERENTE), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA FICARÁ SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE ORA Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310201640 NÚMERO ÚNICO: 0053721-85.2023.8.25.0001 DEFIRO. NADA HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVANDO OFÍCIO CIRCULAR 6427/2023, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE 07.11.23 E SEI 2119496, ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

29/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/10/2025, 12:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA ADV.: THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE ADV.: ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978-SE REQUERIDO: LORENA INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA ADV.: JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE DECISÃO....: (...)PASSO AO SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, POIS CONSIDERA-SE INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, O PEDIDO FOR INDETERMINADO OU CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI (ART. 330, §1º DO CPC/2015). OS PEDIDOS FORAM ESPECIFICADOS E DESCRITOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIANTE DISSO, REJEITO A PRELIMINAR VENTILADA. DA INÉPCIA DA INICIAL A INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS) NÃO DEVE PROSPERAR. COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO PRÉVIA, DENOTA-SE QUE NENHUM ELEMENTO DO ART. 319 C/C ART. 320 DO CPC FORA APONTADO PELO DEMANDADO A FIM DE SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SENDO QUE, NA SITUAÇÃO EM EPÍGRAFE, A PARTE AUTORA PROMOVEU A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU NECESSÁRIO PARA FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES; RAZÃO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR APONTADA PELO REQUERIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIZ RESPEITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE PERFEZ O MONTANTE DE R$ 10.000,00, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS NO VALOR DE R$ 58.463,55. O ARTIGO 292 DO CPC DETERMINA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DO VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A LEI DEIXA CLARO QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER A SOMA DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. VEJAMOS: ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ: [ ] VI - NA AÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, A QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES; DESSE MODO, CORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA; RAZÃO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR. DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA A PRESENTE DEMANDA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ASSIM, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, INVERTO PARCIALMENTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À JUNTADA DE PROVA NO SENTIDO DE ENTREGA DO MATERIAL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. INTIMAR A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, COMPLEMENTAR AS PROVAS NESSE SENTIDO. PRAZO: 15 DIAS. NO MAIS, A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA SERÁ ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373, I E II DO CPC. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERSOS: ENTREGA DO PRODUTO (OU NÃO); FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; DANOS MATERIAIS (VALOR A RESTITUIR); DEVER DE INDENIZAR. DAS PROVAS NA SITUAÇÃO EM TELA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É DESNECESSÁRIA. VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES, ALIADO AO FATO DE A CONTROVÉRSIA RECAIR SOBRE MATÉRIA CONTRATUAL, TEM-SE QUE A PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO BASTA A PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL - JÁ PRODUZIDA OU JÁ OPORTUNIZADA. UMA AUDIÊNCIA MUITO DIFICILMENTE AGREGARÁ ALGO AO ACERVO, OU O MODIFICARÁ. PELOS ESFORÇOS, TEM PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310201640 NÚMERO ÚNICO: 0053721-85.2023.8.25.0001

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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