Procedimento Comum Cível 0006188-68.2002.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ANDERSON ALCANTARA TELES

CPF

Autor

JOSEFINA DOS SANTOS

Autor

JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

LAURICIA TAVARES SANTOS

CPF

Autor

LUZINETE CONCEICAO DE MOURA

Autor

Advogados / Representantes

ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SE 1008·CPF·Representa: Autor

CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS

OAB/SE 975·CPF·Representa: Autor

ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SE 1008·CPF·Representa: Réu

CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS

OAB/SE 975·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANDERSON ALCANTARA TELES

CPF

Autor

JOSEFINA DOS SANTOS

Autor

JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

LAURICIA TAVARES SANTOS

CPF

Autor

LUZINETE CONCEICAO DE MOURA

Autor

MIRIAM DIAS ALCANTARA

CPF

Autor

NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2026, 17:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Informações)

28/08/2025, 07:05

Expedição de documento (Informações)

28/08/2025, 07:04

Expedição de documento (Informações)

25/08/2025, 07:50

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 11:36

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS HERDEIROS DE RENATO TAVARES MOURA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DAS SUAS QUOTAS PARTE. REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001

22/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(97)

Definitivo

02/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2026, 17:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Informações)

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

28/08/2025, 07:05

Expedição de documento (Informações)

28/08/2025, 07:04

Expedição de documento (Informações)

25/08/2025, 07:50

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 11:36

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS HERDEIROS DE RENATO TAVARES MOURA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DAS SUAS QUOTAS PARTE. REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICADA A LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES, A REGULARIDADE FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001 DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE LAURÍCIA TAVARES SANTOS, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA ACOSTADAS AOS AUTOS. DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS, EM FAVOR DOS HERDEIROS HABILITADOS, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE ÀS QUOTAS-PARTE DOS RESPECTIVOS FALECIDOS NO PRESENTE FEITO, CONFORME A PROPORÇÃO E NOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE FLS. 497/498. A SECRETARIA DEVERÁ PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A PROPORÇÃO DE CADA HERDEIRO, NOS MOLDES DAS RESPECTIVAS PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:38

Entrega de Documento

11/06/2025, 11:34

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: EM RAZÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, DETERMINO QUE OS REQUERENTES PRESTEM ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE 15 DIAS ACERCA DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS, INFORMANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS EM RELAÇÃO AO VALOR GLOBAL/DEPOSITADO. REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 11:47

Entrega de Documento

11/04/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO....: REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001 INTIME-SE O BEL.(A) JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA,OAB/SE 3216-/SE COM CARGA DOS AUTOS MENCIONADOS DESDE 04/11/2024 PARA DEVOLVÊ-LOS NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, SOB PENA DE SEREM ADOTADOS OS ATOS CABÍVEIS À ESPÉCIE.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:22

Entrega em carga/vista

04/11/2024, 07:56

Expedição de documento (Informações)

15/10/2024, 07:10

Expedição de documento (Informações)

10/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Informações)

08/10/2024, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFINA DOS SANTOS REQUERENTE: ANDERSON ALCANTARA TELES REQUERENTE: JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM DIAS ALCANTARA REQUERENTE: NIVALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERENTE: LAURICIA TAVARES SANTOS REQUERENTE: LUZINETE CONCEICAO DE MOURA ADV.: ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008-SE REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: COM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DA SRA, NIVALDA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, OBSERVO QUE FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS CLEVERTON SABINO DA SILVA E NIVALDA CRISTIANA VIEIRA, CABENDO A CADA UM O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME INVENTÁRIO TOMBADO SOB O NÚMERO 202212700283. ASSIM CONSIDERANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SETOR DE PRECATÓRIOS, CABE AOS HERDEIROS DE NIVALDA DA CONCEIÇÃO SILVA A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 59.805,33 (CONTA – 34280162302). REVISÃO PROC.: 200210301621 NÚMERO ÚNICO: 0006188-68.2002.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DE CLEVERTON SABINO DA SILVA E NIVALDA CRISTIANA VIEIRA NO VALOR DE R$ 29.902,66 (VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS DE P. 457 E 463. OBSERVA-SE AINDA QUE FOI TRANSFERIDO VALOR DEVIDO AS BENEFICIÁRIAS JOSEMINA VIEIRA DOS SANTOS E JOSEFINA DOS SANTOS; LUZINETE CONCEIÇÃO MOURA E LAURICÉIA TAVARES SANTOS. DESTA FORMA, INTIME-SE AS BENEFICIÁRIAS ACIMA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMEM O PERCENTUAL DEVIDO A CADA UMA, BEM COM JUNTEM AOS AUTOS CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO REFERIDO DEPÓSITO. ARACAJU,

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/10/2024, 10:13

Mero expediente

03/10/2024, 09:23

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 11:51

Recebimento

01/10/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:19

Documento (Mandado)

10/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

20/05/2019, 10:38

Baixa Definitiva

15/10/2007, 09:08

Recebimento

13/07/2007, 11:17

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 17:37

Expedição de documento (Informações)

25/06/2007, 11:20

Recebimento

15/06/2007, 14:28

Entrega em carga/vista

13/06/2007, 13:28

Recebimento

26/04/2007, 12:33

Entrega em carga/vista

19/04/2007, 12:32

Recebimento

09/04/2007, 15:51

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 15:16

Recebimento

24/10/2005, 10:52

Entrega em carga/vista

10/10/2005, 16:25

Outras Decisões

09/03/2005, 15:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2005, 12:45

Entrega de Documento

24/02/2005, 12:46

Entrega em carga/vista

20/12/2004, 13:31

Outras Decisões

10/12/2004, 09:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2004, 14:02

Mandado (Outros documentos)

08/10/2004, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2004, 12:00

Outras Decisões

01/10/2004, 09:21

Conclusão (para despacho)

22/09/2004, 11:20

Entrega de Documento

03/09/2004, 16:55

Recebimento

03/09/2004, 15:06

Entrega em carga/vista

31/08/2004, 14:40

Outras Decisões

30/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2004, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2004, 00:00

Outras Decisões

06/11/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2003, 00:00

Entrega de Documento

03/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2003, 00:00

Outras Decisões

20/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2003, 00:00

Entrega de Documento

09/09/2003, 00:00

Julgamento

06/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2003, 00:00

Outras Decisões

07/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2002, 00:00

Outras Decisões

01/10/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2002, 00:00

Mandado (Outros documentos)

11/09/2002, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2002, 00:00

Outras Decisões

21/08/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2002, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/08/2002, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 00:00

•15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/04/2025, 00:00

•07/10/2024, 00:00