Apelação Cível 0050756-71.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0050756-71.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GICELMA DE ANDRADE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADO LTDA ADV.: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461-MG ADV.: IGOR GOES LOBATO - OAB: 307482-SP ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101587 NÚMERO ÚNICO: 0050756-71.2022.8.25.0001

30/07/2026, 00:00

Definitivo

30/06/2026, 23:59

Baixa Definitiva

30/06/2026, 18:52

Trânsito em julgado

30/06/2026, 18:52

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:52

Trânsito em julgado

30/06/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 11:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/06/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:28

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 07:33

Recebimento

15/05/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3216977/SE (2026/0116897-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVANTE: GICELMA DE ANDRADE ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 JÚLIO CARVALHO DE PAULA LIMA - MG90461 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GICELMA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GICELMA DE ANDRADE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3216977/SE (2026/0116897-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVANTE: GICELMA DE ANDRADE ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 JÚLIO CARVALHO DE PAULA LIMA - MG90461 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 12:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3216977/SE (2026/0116897-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVANTE: GICELMA DE ANDRADE ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 JÚLIO CARVALHO DE PAULA LIMA - MG90461 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GICELMA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GICELMA DE ANDRADE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70576/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500773375 NÚMERO ÚNICO: 0050756-71.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101587 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202100719043 APELANTE - GICELMA DE ANDRADE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO - IGOR GOES LOBATO - OAB: 307482/SP APELADO - BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE ADVOGADO - IGOR GOES LOBATO - OAB: 307482/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TERIA LEGITIMIDADE PARA DELIBERAR SOBRE A DESOCUPAÇÃO. TESE REJEITADA. OFÍCIO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB INFORMANDO QUE O PONTO COMERCIAL NÃO É CADASTRADO COMO ESPAÇO PÚBLICO, ESTANDO INSTALADO EM TERRENO DE ÁREA PRIVADA. DOCUMENTO OFICIAL REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.245/91.PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR OU AFASTAR REQUISITOS LEGAIS EXPRESSOS ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIAL. LONGEVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO CONCEDER PRAZO AMPLIADO DE QUATRO MESES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GICELMA DE ANDRADE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADO LTDA ADV.: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TANTO O PRINCIPAL (RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO) QUANTO O ALTERNATIVO (RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTUDO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, E CONSIDERANDO A EXCEPCIONAL LONGEVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE 39 ANOS, CONCEDO À REQUERENTE O PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA SENTENÇA, FINDO O QUAL SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE DESPEJO. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (R$ 41.707,44), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FOI DEFERIDO. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC – QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) –, SEM NOVA CONCLUSÃO, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101587 NÚMERO ÚNICO: 0050756-71.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

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