Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES GONZAGA VIEIRA ADV.: MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353-SE ADV.: LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE
EXECUTADO: EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS ADV.: CARINE DA SILVA MURICY CABRAL - OAB: 7214-SE ADV.: RAUL SOUZA DE CARVALHO - OAB: 10602-SE DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201110306021 NÚMERO ÚNICO: 0035403-79.2008.8.25.0001 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO POR LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO, SUCESSOR DE MARIA LAETE FRAGA, POSTULANDO A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DAQUELA ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400745363. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM 09/07/2024 DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS REFERENTES AOS CRÉDITOS ENTÃO RECONHECIDOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATA-SE, AINDA, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400745363 FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADICIONAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSTITUINDO CRÉDITO AUTÔNOMO APTO À EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PRÓPRIA. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS, INDICANDO OS BENEFICIÁRIOS, VALORES E DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE, INEXISTINDO ÓBICE AO ATENDIMENTO DO PLEITO.
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES PRECATÓRIOS: I – PRECATÓRIO EM FAVOR DE MARIA DE LOURDES GONZAGA VIEIRA, CPF Nº 085.543.235-72, NO VALOR DE R$ 396.538,04 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 66.089,68 (SESSENTA E SEIS MIL, OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), EM FAVOR DE LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO, REMANESCENDO À CREDORA O MONTANTE DE R$ 330.448,36 (TREZENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). II – PRECATÓRIO EM FAVOR DE LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO, CPF Nº 311.038.985-15, ABRANGENDO OS CRÉDITOS DECORRENTES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NA FASE EXECUTIVA, NOS VALORES DE R$ 47.584,56 (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E R$ 44.412,26 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 91.996,82 (NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PRECATÓRIOS, OBSERVANDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES ATÉ A DATA-BASE PERTINENTE PARA EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES. APÓS A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS, CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.