Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25874/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722774 NÚMERO ÚNICO: 0014348-86.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910300347 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201900712897 APELANTE - JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA MATOS - OAB: 7155/SE APELADO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO - VITÓRIA SANTOS SILVA - OAB: 491142/SP EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. DECISÃO UNÂNIME DA COMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOE LUIZ DE OLIVEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E O IBFC, NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CONCLUIU UNANIMEMENTE QUE ELE NÃO OSTENTAVA FENÓTIPO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE PARA FINS DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS NO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM 3ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM DERMATOLOGIA E ANTROPOLOGIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A NULIFICAR A SENTENÇA; (II) SABER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE CONCLUIU, DE FORMA UNÂNIME, PELA AUSÊNCIA DE FENÓTIPO AFRODESCENDENTE É PASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, POSSUI EXCLUSIVIDADE NA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA, UMA VEZ QUE O CRITÉRIO ADOTADO PELO EDITAL É DE NATUREZA SOCIOLÓGICA A PERCEPÇÃO VISUAL DE TRAÇOS FENOTÍPICOS E NÃO DERMATOLÓGICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CLASSIFICAÇÃO DE FOTOTIPO PELA ESCALA DE FITZPATRICK, MÉTODO CONCEBIDO PARA FINALIDADES CLÍNICAS.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO FATO DE O JUÍZO TER INDEFERIDO A PERÍCIA E, EM SEGUIDA, REPUTAR INSUFICIENTES OS LAUDOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELO AUTOR. AO ASSIM PROCEDER, O MAGISTRADO RECONHECEU QUE AS PROVAS EXISTENTES ERAM IDÔNEAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL, O QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.5. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PRATICADOS POR BANCAS EXAMINADORAS RESTRINGE-SE À LEGALIDADE, À LEGITIMIDADE E À CONFORMIDADE COM AS NORMAS EDITALÍCIAS, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE).6. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO FOI CONDUZIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO EDITAL Nº 04/2018, CUJOS ITENS 5.6 E 5.7, ALÍNEA D, PREVIRAM EXPRESSAMENTE A AVALIAÇÃO FENOTÍPICA PRESENCIAL E A EXCLUSÃO DO CANDIDATO QUANDO HOUVESSE UNANIMIDADE DA COMISSÃO QUANTO AO NÃO ATENDIMENTO DO QUESITO RACIAL. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.7. A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE MASSA É IN RE IPSA, RESIDINDO NA CONSTATAÇÃO OBJETIVA, POR COMISSÃO PLURAL E UNÂNIME, DE QUE O CANDIDATO NÃO OSTENTA OS TRAÇOS FENOTÍPICOS EXIGIDOS. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM ASSEGURADOS POR MEIO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRECIADO E INDEFERIDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CERTAME.8. A ORIENTAÇÃO DA ADC 41 NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO EM ZONAS CINZENTAS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NO SEIO DA COMISSÃO AVALIADORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EM QUE A CONCLUSÃO FOI UNÂNIME PELA INAPTIDÃO DO APELANTE. A MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO SE EQUIPARA À DÚVIDA RAZOÁVEL TUTELADA PELO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.9. OS LAUDOS MÉDICO-DERMATOLÓGICO E ANTROPOLÓGICO APRESENTADOS PELO APELANTE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTOS APTOS A AFERIR O CRITÉRIO FENOTÍPICO SOCIOLÓGICO ADOTADO PELO CERTAME, SENDO INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM DERMATOLOGIA E ANTROPOLOGIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE ADOTADO PELO EDITAL É DE NATUREZA FENOTÍPICA E SOCIOLÓGICA, INCOMPATÍVEL COM A CLASSIFICAÇÃO DERMATOLÓGICA DE FOTOTIPO. 2. O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, DA LEGITIMIDADE E DA CONFORMIDADE COM AS NORMAS EDITALÍCIAS, SENDO VEDADA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA UNÂNIME DA COMISSÃO AVALIADORA, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. 3. A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 41, QUANTO À PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO EM ZONAS CINZENTAS, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NO SEIO DA PRÓPRIA COMISSÃO AVALIADORA, NÃO SE APLICANDO QUANDO A DECISÃO DE INAPTIDÃO FOR UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.