Agravo Interno Cível 0008470-10.2024.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0008470-10.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600719431 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 19/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202413600206 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTA POR JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725728 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600719431 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719431 AGRAVANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SAQUE DE SALDO REMANESCENTE. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.387, FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÕES ENVOLVENDO O PASEP, INDEPENDENTEMENTE DO POSTERIOR ACESSO A EXTRATOS MICROFILMADOS.II. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO OCORRE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL, QUANDO O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DO VALOR QUE LHE FOI PAGO, NÃO SENDO POSTERGADO PELA SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.III. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL (07/01/1992) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/02/2024), RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. A DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA ANTERIOR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO, COMO A PRESCRIÇÃO, QUE PODE E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 09:32

Não-Provimento

29/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600725728 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 13/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600719431 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/05/2026 ÀS 00:00

04/05/2026, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

29/04/2026, 12:10

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:57

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600725728 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 13/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600719431 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE DESPACHO CIENTE DA DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM 13/04/2026. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:45

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:31

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725728 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600719431 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719431 AGRAVANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SAQUE DE SALDO REMANESCENTE. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.387, FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÕES ENVOLVENDO O PASEP, INDEPENDENTEMENTE DO POSTERIOR ACESSO A EXTRATOS MICROFILMADOS.II. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO OCORRE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL, QUANDO O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DO VALOR QUE LHE FOI PAGO, NÃO SENDO POSTERGADO PELA SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.III. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL (07/01/1992) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/02/2024), RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. A DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA ANTERIOR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO, COMO A PRESCRIÇÃO, QUE PODE E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3018485/SE (2025/0308486-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DANTAS - SE001501 AGRAVADO: JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADOS: OLÍMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - SE001329 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SE001501A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (fls. 731-732): DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. APELO TEMPESTIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. GENÉRICA. FALTA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. COOPERAÇÃO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 754-755): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DA INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO”, RESTA DEFESO AO JUÍZO “AD QUEM” PROMOVER ESTA ANÁLISE, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Se os argumentos do embargante trazem questões não abordadas na origem, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Os pedidos ainda não analisados na primeira instância, não poderão ser examinados neste Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 760-780, a parte‎ ‎recorrente sustenta‎ ‎violação‎ do art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os arts. 370 e 371 do CPC. Quanto à questão de fundo, alega, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 370, 371 e 373, I, do CPC, por entender que a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos perpetrados foi efetivamente comprovada no caso dos autos exatamente porque o Juízo sentenciou o feito antecipadamente ante a ausência de insurgência das partes quanto a necessidade de produção de eventuais provas. Acrescenta que se revela legítimo o julgamento pela improcedência da ação sem a perícia, porquanto prescindível sua elaboração para o deslinde da controvérsia. Contrarrazões às fls. 843-858. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que, quanto à ofensa ao 1.022 CPC, se o acórdão fustigado se encontra suficientemente fundamentado, não há violação ao art. 1.022, do CPC, tornando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Quanto à questão de fundo, aplicou a Súmula 7/STJ (fls. 998-1014). Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 998-1014,‎ a parte ‎agravante‎ afirma que, ao contrário do que constou da decisão agravada, "...resta configurada a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser exercido o Juízo de retratação para reforma do ato judicial...". Afirma, ainda, que não incide a Súmula 7/STJ ao vertente caso, pois "o que é objeto da Via Especial é a aplicação da norma legal ao caso, pois o ônus incumbindo ao Agravante gera a prova diabólica, imputando a prova negativa do direito pleiteado, tornando o exercício do direito de defesa do Agravante excessivamente difícil. Nesse mesmo sentido, a perícia não se mostra necessária, tendo em vista quer restou demonstrada a regularidade do saldo". Contraminuta às fls. 1069-1086. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, saliento que a parte agravante rebateu os fundamentos de inadmissibilidade lançados pela Corte de origem, razão pela qual conheço do recurso. Passo à análise do mérito recursal. Em REsp (fls. 760-780), a parte recorrente alega que a Corte a quo não enfrentou especificamente a questão da incidência dos arts 370 e 371 do CPC, que tratam sobre questões atinentes a provas no processo civil. No entanto, ao analisar as decisões proferidas na origem, verifico que não há violação dos artigos de lei indicados pela parte insurgente pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Na hipótese dos autos, o Sodalício estadual, ao analisar os aclaratórios, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 758): (...) Na espécie, do cotejo detido da decisão recorrida, verifica-se que não estão presentes as omissões apontadas, pretendendo o embargante a análise de matéria não discutida na sentença, o que é incabível nos presentes aclaratórios, sob pena de supressão de instância. Ademais, analisando o acórdão impugnado, observo que o referido decisum anulou, de ofício, a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para fins de retomar sua marcha processual, oportunidade em que o magistrado a quo deverá analisar as questões suscitadas nos presentes aclaratórios, quais sejam, ilegitimidade do Banco do Brasil e necessidade de inclusão da União na lide. (...) Nota-se que, na hipótese, a Corte de origem emitiu pronunciamento claro e fundamentado, deixando consignado que, em verdade, a parte embargante pretendia a análise de matéria não discutida na sentença, o que seria incabível, sob pena de supressão de instância. Importante esclarecer, ainda, que o Tribunal local, ao analisar o recurso de apelação, afirmou que as "...provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado do mérito, sendo necessária uma dilação probatória para se reconhecer se houve ou não incorreções no saldo da conta PASEP de titularidade da parte autora e se há responsabilidade civil do Banco do Brasil pela falha na administração dos valores questionados" (fl. 735). Sendo assim, diante dos fundamentos suso colacionados, não se pode afirmar que há vícios de fundamentação no aresto que, embora em desconformidade com os interesses da parte recorrente, desata a questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. Em relação aventada ofensa aos arts. 370, 371 e 373, I, do CPC, o recorrente manifesta sua discordância quanto ao entendimento da Corte de origem que reputou imprescindível a produção de prova pericial. Salienta que a perícia não seria necessária pois já havia sido esclarecida a legalidade das cobranças realizadas. No entanto, se o magistrado, enquanto destinatário da prova, entendeu que a produção da prova pericial era necessária, descabe a esta Corte Superior dizer o contrário, pois, para isso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15 sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.681.209/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTS. 333, I, E 334, III, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 135, III, 174, DO CTN; E ART. 193 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. "Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp n. 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.164.566/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC, c/c 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3018485/SE (2025/0308486-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DANTAS - SE001501 AGRAVADO: JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADOS: OLÍMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - SE001329 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SE001501A DECISÃO JOSE DAMIAO DOS SANTOS ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S. A. objetivando, em suma, a condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes da má administração e gestão do montante depositado na conta individual do PASEP de que seria titular. No Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos aos tributos em geral (art. 9º, caput, e § 1º, IX, do RISTJ). Neste sentido os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS DESVIOS NA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NORMAS DESTITUÍDAS DE COMANDO PARA INFIRMAR O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A demanda original versa sobre a pretensão de obter a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos supostos desfalques ilícitos em sua conta Pasep. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito nos seguintes termos: a) em relação à União, o pedido foi julgado improcedente porque, primeiramente, configurou-se a prescrição, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932; ademais, o autora não comprovou a situação fática alegada, constitutiva de seu afirmado direito ("o autor não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido 'desfalcados' de sua conta PASEP" - fl. 443, e-STJ); e b) quanto ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto 4.751/2003), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Não bastasse isso, a norma citada não possui comando para infirmar o acórdão recorrido, no que se refere ao tema da incompetência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Por último, a ausência de impugnação específica relativamente à prescrição e à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo autor atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1784821/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife - PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 20/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO CDC E NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÀS AÇÕES EM QUE O SINDICATO BUSCA TUTELAR O INTERESSE DE SEUS SINDICALIZADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 839.625/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.8.2006, p. 269) - recurso este interposto em ação coletiva ajuizada por sindicato, em substituição a uma determinada categoria de servidores, visando ao reajustamento das contas vinculadas de PIS-PASEP com a incidência dos corretos índices de correção monetária e juros -, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que se trata de dispositivo de lei especial, editada em defesa dos direitos dos consumidores, na qual o próprio artigo prevê, expressamente, que só se aplica o conteúdo nele disposto nas ações coletivas de que trata o próprio código. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 4. No presente caso, tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignado no acórdão que a entidade sindical não demonstrou a necessidade bem como a impossibilidade de arcar com os encargos processuais advindos da demanda, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1377367/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJe 11/09/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 04/03/2010, DJe 12/03/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 9.365/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP EM SUBSTITUIÇÃO À TR. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE A SER OBSERVADO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Lei 9.365/1996, em seu art. 8º, preceitua que os recursos do Fundo do Pis-Pasep repassados ou administrados pelo BNDES e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994 passarão a ser corrigidos pela TJLP em lugar da TR. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o BNDES não figura como parte no negócio jurídico nem fez repasse de verba ou administrou o financiamento, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A substituição do índice pactuado, no caso a TR pela TJLP, fora das hipóteses ajustadas entre as partes, não pode ser imposta unilateralmente, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e ao do ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. In casu, não se pode conhecer do dissídio pretoriano, pois o acórdão paradigmático (Apelação Cível 590.055.331 da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) versa sobre remuneração de caderneta de poupança; já o acórdão recorrido cuida da questão relativa à desconsideração de cláusula de contrato cujo objeto seria a construção da terceira ponte, ligando o continente à ilha de Vitória, no Estado do Espírito Santo. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 296.906/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18/08/2009, DJe 31/08/2009) Nessas condições, DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

26/09/2025, 00:00

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Não-Provimento

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Ato ordinatório

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