Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: PAOLA MICHELLI FERREIRA ROSA ADV.: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE
REQUERENTE: LUIS ALBERTO AMANCIO DA SILVA ADV.: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE
REQUERIDO: GOL - LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO/DESPACHO....: EM 27/03/2025 A PARTE AUTORA INFORMA QUE INFELIZMENTE, NÃO CONSEGUIU EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS, POIS AS GUIAS VENCERAM, COM ISSO FICOU PREJUDICADO O PAGAMENTO. COM ISSO, REQUER A EMISSÃO DE GUIA ÚNICA COM O VALOR REMANESCENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DESSE MODO, EXPEÇA A CPE GUIA DE CUSTAS INICIAIS EM PARCELA ÚNICA, COM PRAZO DE 05 DIAS PARA PAGAMENTO. IMPENDE CONSIGNAR QUE DESDE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EM CINCO OPORTUNIDADES OS AUTORES PLEITEARAM A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS. NOTEM-SE OS DESPACHOS PROFERIDOS POR ESTE JUÍZO:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311501803 NÚMERO ÚNICO: 0058456-64.2023.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO DE 11/06/2024. EXPEÇAM-SE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS EM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS PERMITIDO PELO FERD. APÓS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PAGAMENTO. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. REGISTRE-SE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ PAGAR AS GUIAS SUBSEQUENTES NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. DEFIRO O PLEITO DE 26/08/2024. EXPEÇAM-SE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS EM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS PERMITIDO PELO FERD. APÓS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PAGAMENTO. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. REGISTRE-SE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ PAGAR AS GUIAS SUBSEQUENTES NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. CONSIDERANDO AS RAZÕES ADUZIDAS EM PEÇA DE 17/09/2024, EXPEÇAM-SE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS EM NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS PERMITIDO PELO FERD, VINCULADAS A QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCETUADO O BANCO BANESE. APÓS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA PAGAMENTO. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. REGISTRE-SE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ PAGAR AS GUIAS SUBSEQUENTES NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. CONSIDERANDO AS RAZÕES ADUZIDAS EM PEÇA DE 17/10/2024, EXPEÇAM-SE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO NAS RESPECTIVAS DATAS. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. DEFIRO O PLEITO DE 12/02/2025. EXPEÇAM-SE GUIAS DE CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO NAS RESPECTIVAS DATAS. COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CONSIGNE-SE QUE NÃO CABERÁ PEDIDO DE DILAÇÃO, DE MODO QUE A INÉRCIA AUTORAL IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBSERVE-SE QUE SOMENTE ESTA SENDO ACOLHIDO O PLEITO DA AUTORA PORQUE, NO MOMENTO EM QUE AUTORIZADO O PARCELAMENTO, NÃO CONSTOU DA DECISÃO QUE O NÃO PAGAMENTO NAS DATAS DOS VENCIMENTOS, ENSEJARIA CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO, TRECHO ESTE QUE ATUALMENTE CONSTA DE TODA E QUALQUER DECISÃO QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO. PELO EXPOSTO,SALIENTE-SE QUE NÃO CABERÁ MAIS PEDIDO DE DILAÇÃO E A INÉRCIA AUTORAL IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO(ART. 290 DO CPC). COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS, CONCLUSOS.