Procedimento Comum Cível 0055782-79.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0055782-79.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600821581 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 25/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411501597 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - AQUARELA CONFECCOES LTDA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - BRUNA MARTINS CUNHA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - ANDRÉ MOURA SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ADEMIR SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - HEITOR MARTINS SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/08/2026 ÀS 08:30

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600821581 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 25/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411501597 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - AQUARELA CONFECCOES LTDA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - BRUNA MARTINS CUNHA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - ANDRÉ MOURA SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ADEMIR SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - HEITOR MARTINS SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 17/07/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO DE PAUTA, EM RAZÃO DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 0307/2026, QUE DESTACOU O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, FICANDO DESIGNADO PARA SER JULGADO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DESIMPEDIDA. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER RATIFICADO NA FERRAMENTA PRÓPRIA DO PORTAL DO ADVOGADO, NO PRAZO DE ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS, ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME O NOVO RITJSE. O(A) ADVOGADO(A) QUE SE ENQUADRAR NA PORTARIA GP1 - NORMATIVA Nº 50/2023 DEVERÁ PETICIONAR, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO PARA A SESSÃO QUE SERÁ ENVIADO EM DATA MAIS PRÓXIMA.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600821581 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 25/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411501597 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - AQUARELA CONFECCOES LTDA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - BRUNA MARTINS CUNHA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - ANDRÉ MOURA SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ADEMIR SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - HEITOR MARTINS SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/07/2026 ÀS 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600821581 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 25/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202411501597 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - AQUARELA CONFECCOES LTDA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - BRUNA MARTINS CUNHA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - ANDRÉ MOURA SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ADEMIR SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - HEITOR MARTINS SANTANA ADVOGADO - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DE INCAPAZ, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600821581 (0055782-79.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: BRUNA MARTINS CUNHA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: ANDRÉ MOURA SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ADEMIR SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: HEITOR MARTINS SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A ADV.: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501597 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE APELADA ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL E SOB DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2026, 08:49

Petição (Apelação)

26/02/2026, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: BRUNA MARTINS CUNHA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: ANDRÉ MOURA SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ADEMIR SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: HEITOR MARTINS SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A ADV.: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501597 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1 - RECONHECER A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE OBJETO DA LIDE, APÓLICE Nº 873535; 2 - DETERMINAR QUE A REQUERIDA APLIQUE AO CONTRATO OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH APLICADOS; 3 - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400860574,COM OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS COM OS VALORES READEQUADOS AOS ÍNDICES DA ANS; 4 - CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ORA AFASTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVENDO O MONTANTE APURADO SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EM EXCESSO, COM UTILIZAÇÃO DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ÍNDICES ESTES SUBSTITUÍDOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.950/24, DIA 30/08/24, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, POSTO QUE JÁ EM PERÍODO DE CONCOMITÂNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

03/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

01/02/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/11/2025, 08:50

Documentos

Inclusão em Pauta

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: BRUNA MARTINS CUNHA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: ANDRÉ MOURA SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ADEMIR SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: HEITOR MARTINS SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A ADV.: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501597 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1 - RECONHECER A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE OBJETO DA LIDE, APÓLICE Nº 873535; 2 - DETERMINAR QUE A REQUERIDA APLIQUE AO CONTRATO OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH APLICADOS; 3 - MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400860574,COM OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EMITIR OS BOLETOS COM OS VALORES READEQUADOS AOS ÍNDICES DA ANS; 4 - CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ORA AFASTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVENDO O MONTANTE APURADO SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EM EXCESSO, COM UTILIZAÇÃO DO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ÍNDICES ESTES SUBSTITUÍDOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.950/24, DIA 30/08/24, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, POSTO QUE JÁ EM PERÍODO DE CONCOMITÂNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

03/02/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: BRUNA MARTINS CUNHA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: ANDRÉ MOURA SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ADEMIR SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: HEITOR MARTINS SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501597 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001 RECEBO O ADITAMENTO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. CONFORME ESTIPULADO NO CPC/2015, UMA MUDANÇA PROCEDIMENTAL RESULTOU NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO LOGO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DE SUA RESPOSTA (ART. 334). 1 - POSTO ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO APÓS A AUDIÊNCIA, CASO NÃO ALCANÇADO CONSENSO ENTRE AS PARTES. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVEM SER ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ASSIM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 2 - CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOD 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357). ADVIRTA-SE, AINDA, AO RÉU, QUE SEU DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DEVE SER MANIFESTADO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC. CUMPRA-SE.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AQUARELA CONFECCOES LTDA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: MÁRCIA MOURA GONÇALVES ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: BRUNA MARTINS CUNHA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: ANDRÉ MOURA SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ADEMIR SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: JOSÉ ANANIAS DE SANTANA NETO ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERENTE: HEITOR MARTINS SANTANA ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO....: JOSÉ ADEMIR SANTANA E OUTROS AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S.A. CONTAM QUE CONTRATARAM COM A EMPRESA BRADESCO SAÚDE S.A., O SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM 03 TITULARES, 03 DEPENDENTES, PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. DEFENDEM QUE O REAJUSTE ANUAL APLICADO PELO BRADESCO SAÚDE S.A. É MANIFESTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO. REQUEREM TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE CESSE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE +20,96%, DEVENDO A COBRANÇA DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE RETORNAR AO STATUS QUO ANTERIOR AO REAJUSTE. AO FINAL, REQUEREM A REVISÃO DO REAJUSTE, DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E EQUIPARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES À MODALIDADE FAMILIAR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DESDE A ORIGEM, GARANTINDO AS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS E EXCLUSÕES, SUBSTITUINDO O VALOR DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELO REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS FAMILIARES. JUNTARAM DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE COTEJO AOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO PROCURAÇÃO DE HEITOR MARTINS SANTANA, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEUS GENITORES. DESSA FORMA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA, EM 15 DIAS, REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A TEMÁTICA A SER PERQUIRIDA RELACIONA-SE À LEGALIDADE DO REAJUSTE PERPETRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADOS SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO NESTE MOMENTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS. NO CASO CONCRETO, ENTENDO NECESSÁRIO AMPLIAR O ACERVO INSTRUTÓRIO DE SORTE A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM QUE SERÁ CONSTATADA A REAL SITUAÇÃO FÁTICA TRATADA. OUTROSSIM, O PLEITO ANTECIPATÓRIO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA E, PORTANTO, CONSIDERANDO-SE UM MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL E SUMÁRIA, NÃO EXISTIRIAM ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVENCIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE URGÊNCIA PERSEGUIDO. NO MESMO SENTIDO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – REAJUSTE DE PLANO DE SAUDE – AUSENCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – LIMINAR SATISFATIVA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300810623 Nº ÚNICO: 0002916-34.2023.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 18/07/2023) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO DE EMENDA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501597 NÚMERO ÚNICO: 0055782-79.2024.8.25.0001

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600821581 (0055782-79.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)