Apelação Cível 0046772-45.2023.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0046772-45.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3297897/SE (2026/0253851-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - SE003349 GLOVER RÚBIO DOS SANTOS CASTRO - SE003705 ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ROBILENE BARBOSA DE LIMA FERREIRA - BA052980 AGRAVADO: WADSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - SE007797 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Definitivo

23/06/2026, 23:59

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 09:58

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:01

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500757703 NÚMERO ÚNICO: 0046772-45.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 18/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202311801466 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE APELADO - WADSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:24

Petição (Agravo em recurso especial)

27/05/2026, 14:49

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500757703 NÚMERO ÚNICO: 0046772-45.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 18/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202311801466 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE APELADO - WADSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC E JULGO PREJUDICADO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. INTIMEM-SE.

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:26

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 16:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 60900/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500757703 NÚMERO ÚNICO: 0046772-45.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311801466 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400721461 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE APELADO - WADSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTEXTO DE VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES DO BANESE. ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENHAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA.DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MÚLTIPLAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CORRENTISTA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS. AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS PARA COIBIR FRAUDES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES.DANO MORAL. AFASTAMENTO. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO COM DADOS SIGILOSOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENHAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WADSON ALVES DOS SANTOS ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE REQUERIDO: BANESE S.A. ADV.: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV.: GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE ADV.: ROBILENE BARBOSA DE LIMA FERREIRA - OAB: 52980-BA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202311801466 (EL) I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311801466 NÚMERO ÚNICO: 0046772-45.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, JUNTADO EM 17/02/2025, FLS. 300/303, EM FACE DA DECISÃO LANÇADA EM 05/02/2025 (FLS. 283/296). INTIMADA, A EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 25/02/2025 (FLS. 308/310). É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, HÁ O ERRO MATERIAL, QUE É ERRO EM SENTIDO ESTRITO. NESSE SENTIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI CONTRADITÓRIA E OBSCURA, NA MEDIDA EM QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO ADUZINDO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS OU OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. POIS BEM. CUMPRE REGISTRAR QUE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, OS DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 111/176, NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR DE QUE A PARTE RECLAMANTE REALIZOU OU AUTORIZOU ALGUÉM A REALIZAR EM SEU NOME AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. DESSE MODO, TENDO A EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORRERAM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OBSCURIDADE A SER SANADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 31 DE MARÇO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WADSON ALVES DOS SANTOS ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE REQUERIDO: BANESE S.A. ADV.: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV.: GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE ADV.: ROBILENE BARBOSA DE LIMA FERREIRA - OAB: 52980-BA DECISÃO/DESPACHO....: CLASSE: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: WADSON ALVES DOS SANTOS RÉU: BANESE S.A TERMO DE AUDIÊNCIA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 10 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 47/2020, DO TJSE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A JUÍZA DE DIREITO, CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO/ASSESSOR DE MAGISTRADO QUE ESTE SUBSCREVE. FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES, RESPONDERAM PRESENTE: A PARTE AUTORA WADSON ALVES DOS SANTOS, ACOMPANHADO DO ADVOGADO IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES – OAB/SE 7797, O RÉU BANESE S.A, REPRESENTADO PELO(A) PREPOSTO(A) ABÉRCIO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR, ACOMPANHADO DA ADVOGADA ÉRICA RABELO ARAGÃO – OAB/SE 13.340. ABERTA A AUDIÊNCIA, PASSOU-SE À OITIVA DO AUTOR, TUDO CONFORME SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO QUE ACOMPANHA O TERMO. EM SEGUIDA, PELA JUÍZA, FORA ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PASSANDO-SE PARA OS DEBATES ORAIS, QUE FORAM CONVERTIDOS EM MEMORIAIS A SEREM ENTREGUES NO PRAZO DE 15 DIAS, SUCESSIVAMENTE. ADEMAIS, OBSERVE A SECRETARIA, PELO SEU TÉCNICO RESPONSÁVEL – EMBORA NÃO HAJA A NECESSIDADE DE TAL DETERMINAÇÃO –, QUE DEVEM SER FEITAS AS DEVIDAS INTIMAÇÕES NA FORMA ELETRÔNICA NO PROCESSO PARA AS PARTES QUE ASSIM POSSUEM TAIS PRERROGATIVAS E CADASTRAMENTO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DE CUSTAS FINAIS, E, COM O RECOLHIMENTO DELAS, CONCLUSO PARA SENTENÇA. NADA MAIS HAVENDO, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. O PRESENTE TERMO FOI LIDO EM AUDIÊNCIA E ANUÍDO POR TODOS OS PRESENTES, PASSANDO A SERVIR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS COMO ASSINATURA DELES. EU, __________, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)/ASSESSOR(A) DE MAGISTRADO QUE O FIZ DIGITAR E ASSINO. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO WADSON ALVES DOS SANTOS AUTOR ALAN DOUGLAS SANTOS ADVOGADO BANESE S.A RÉU ABÉRCIO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR PREPOSTO(A) ÉRICA RABELO ARAGÃO ADVOGADO(A) Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311801466 NÚMERO ÚNICO: 0046772-45.2023.8.25.0001

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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