Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF
EXECUTADO: ISIS APOLINÁRIO DOS SANTOS ADV.: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274-RJ DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801132 (LN) – EXECUÇÃO APENSA AO FEITO Nº 202411802450 R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411801132 NÚMERO ÚNICO: 0033689-25.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANESE EM FACE DE ISIS APOLINÁRIO DOS SANTOS PARA HAVER A IMPORTÂNCIA DE 55.936,99 (CINQUENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 06/06/2024, REFERENTE AO CONTRATO ECF-21/020677-6. CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTOU OS EMBARGOS, TOMBADO SOB O N° 202411802450 CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 03/12/2024 (FLS. 117). SISBAJUD EM 25/04/2025 (FLS. 128/130), COM RESENHAS (FLS. 131/140), EM QUE FORA BLOQUEADO O VALOR DE R$ 43,42 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), COM IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM 05/08/2025 (FLS. 151/170), E MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EM 20/08/2025 (FLS. 178/180). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). A PARTE EXECUTADA IMPUGNA O BLOQUEIO REALIZADO NO SISTEMA SISBAJUD ADUZINDO QUE AS CONTAS ALI BLOQUEADAS CORRESPONDEM À VERBA SALARIAL, O NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA. DA RESENHA ANEXA, OBSERVA-SE QUE O BLOQUEIO DE R$ 43,42 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS REAIS) OCORREU EM CONTA DO BANCO DO BRASIL (R$ 15,88) E NU PAGAMENTOS (R$ 27,54). COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS BLOQUEADA SERVIRIAM PARA SEU SUSTENTO E QUE PORVENTURA SE SIRVAM APENAS PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ALIMENTÍCIOS, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE A JUNTADA DE COMPROVANTES COM ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM AS CONTAS QUE SOFRERAM COM O BLOQUEIO, SENDO DEVER DA PARTE EXECUTADA COMPROVAR O ALEGADO POR SUA VEZ, A PARTE EXECUTADA NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS ACOMPANHANDO AS SUAS ALEGAÇÕES, ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO CONCLUIR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA, DE MODO A SE PODER PONDERAR: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES – CONTA POUPANÇA – SALDO, À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE – CONTA ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIO – ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DA PENHORA