Execução Fiscal 0030101-40.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0030101-40.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 06:14

Trânsito em julgado

12/12/2024, 06:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/11/2024, 05:58

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 08:44

Confirmada

14/10/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: RAIMUNDO JULIANO SOUTO SANTOS ADV.: MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 803, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A APARELHÁ-LA. NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEPENDENTE AO PRESENTE FEITO, O CAUSÍDICO DA ORA EXECUTADA AUFERIU A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DISPENDIDO ADVINDA DO GANHO DE CAUSA E CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE A SUA ATUAÇÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE RECOMPENSADA. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, DESTACO QUE, EMBORA POSSÍVEL, A DUPLA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE ESTA EXECUÇÃO FISCAL FORA EXTINTA EM DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA (E LÓGICA) DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA, NA QUAL JÁ HOUVE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE SE LIMITAR AOS CASOS EM QUE, EVENTUALMENTE, O ADVOGADO TENHA OBTIDO ÊXITO E REALMENTE TENHA TRABALHADO NOS DOIS PROCESSOS, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. DESTARTE, ARBITRAR NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA BENEFICIÁ-LO DUPLAMENTE PELO ÊXITO DA SUA ATUAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE REFLETIU NA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, DEIXO DE CONDENAR O EXEQUENTE EM EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS PENHORAS REALIZADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412002064 NÚMERO ÚNICO: 0030101-40.2006.8.25.0001

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 05:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 12:27

Expedição de documento (Informações)

03/10/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 06:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:17

Por decisão judicial

12/03/2024, 12:44

Documentos

Julgamento

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: RAIMUNDO JULIANO SOUTO SANTOS ADV.: MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE ADV.: HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV.: BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 803, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A APARELHÁ-LA. NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEPENDENTE AO PRESENTE FEITO, O CAUSÍDICO DA ORA EXECUTADA AUFERIU A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DISPENDIDO ADVINDA DO GANHO DE CAUSA E CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE A SUA ATUAÇÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE RECOMPENSADA. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, DESTACO QUE, EMBORA POSSÍVEL, A DUPLA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE ESTA EXECUÇÃO FISCAL FORA EXTINTA EM DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA (E LÓGICA) DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA, NA QUAL JÁ HOUVE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE SE LIMITAR AOS CASOS EM QUE, EVENTUALMENTE, O ADVOGADO TENHA OBTIDO ÊXITO E REALMENTE TENHA TRABALHADO NOS DOIS PROCESSOS, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE. DESTARTE, ARBITRAR NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA BENEFICIÁ-LO DUPLAMENTE PELO ÊXITO DA SUA ATUAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE REFLETIU NA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, DEIXO DE CONDENAR O EXEQUENTE EM EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS PENHORAS REALIZADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412002064 NÚMERO ÚNICO: 0030101-40.2006.8.25.0001

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(55)