Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ADELSON SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: 1 – RELATÓRIO:
Julgamento - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202412501579 NÚMERO ÚNICO: 0015738-60.2024.8.25.0084
TRATA-SE DE AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL FORMULADO PRO ADELSON SILVA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO REGISTRO DE SEU NASCIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE POÇO REDONDO/SE, LOCAL ONDE NASCEU. ADUZ A PARTE REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE AO SOLICITAR A 2ª VIA DE SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE POÇO REDONDO/SE INFORMOU NÃO TER LOCALIZADO O REGISTRO. EM UM PROCESSO ANTERIOR DA MESMA AÇÃO, QUE FOI JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI OFICIADO O CARTÓRIO DE POÇO REDONDO, QUE INFORMOU QUE POSSIVELMENTE O ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE SE ENCONTRARIA NO CARTÓRIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. ESTE CARTÓRIO, POR SUA VEZ, INFORMOU NÃO CONSTAR ESSE DOCUMENTO EM SEU ACERVO. ASSIM, O AUTOR REQUER QUE SEJA LAVRADO PELO CARTÓRIO COMPETENTE, CARTÓRIO DE REGISTRO DE POÇO REDONDO, O ASSENTAMENTO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. JUNTOU DOCUMENTOS. JUNTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMANDO QUE DESCABE SUA INTERVENÇÃO NESSA AÇÃO, VISTO QUE NÃO HÁ INTERESSE DE INCAPAZ, EM 22/10/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2– FUNDAMENTAÇÃO: CONSIGNO, DE INÍCIO, QUE O ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) POSSIBILITA O MANEJO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL A FIM DE RESTAURAR, SUPRIR OU MODIFICAR ASSENTAMENTO DE REGISTRO, DESDE QUE ACOMPANHADA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO ALEGADO. ANALISANDO-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO INSERTO NOS AUTOS, VERIFICO QUE A RESTAURAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE REQUERENTE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE VERIFICO A CONFIRMAÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA PARTE. DESTA FORMA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 23 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFIRO OS PEDIDOS INSERTOS NA INICIAL. 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PROCEDA À RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE ADELSON SILVA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE POÇO REDONDO/SE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 111 DA LEI N° 6.015/73. POR FIM, DÊ-SE BAIXA NOS AUTOS COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SEM CUSTAS.