Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112004784 NÚMERO ÚNICO: 0028016-56.2021.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: HUTEBA MERCANTIL LTDA ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV.: FABIO PRANDINI AZZAR - OAB: 103191-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 07/02/2027 ---- (...)POSTO ISSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80, A PARTIR DE 07/02/2026, DATA DO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.