Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ELSON LOURENÇO DA SILVA ADV.: JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE
INTERESSADO: DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202360001661 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/05/2025, 11:21
Ato ordinatório
29/05/2025, 11:20
Recebimento
27/05/2025, 09:38
Expedição de documento (Informações)
27/05/2025, 09:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400773659 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 19/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202360001661 PROCEDÊNCIA......: AQUIDABÃ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE CURADOR - ELSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE 24/03/2025, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ELSON LOURENÇO DA SILVA ADV.: JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE
INTERESSADO: DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202360001661 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/05/2025, 11:21
Ato ordinatório
29/05/2025, 11:20
Recebimento
27/05/2025, 09:38
Expedição de documento (Informações)
27/05/2025, 09:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400773659 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 19/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202360001661 PROCEDÊNCIA......: AQUIDABÃ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE CURADOR - ELSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE 24/03/2025, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL.
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6497/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400773659 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360001661 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300762708 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE CURADOR - ELSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIETA ENTERAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONDENDAR O ESTADO E O MUNÍCIPIO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTO PARA NUTRIÇÃO NOVASOURCE GC 1,5, (1° OPÇÃO) OU NUTRISON ENERGY MULTI FIBER (2° OPÇÃO) OU NOVASOURCE GL CONTROL 1,5° (3° OPÇÃO), PARA TRATAMENTO DA DESNUTRIÇÃO TESE DE INOBSERVÂNCIA DO FLUXO PRE-ESTABELECIDO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI EXAMINADA NA ORIGEM E QUE A PARTE NÃO PROVOCOU EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - RE 855.178, TEMA 793 AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE REAFIRMADA SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NÃO ESSENCIALMENTE DO CUMPRIMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PACIENTE COM 61 ANOS - SEQUELA IRREVERSÍVEL DE AVC, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL, ENCONTRA-SE ACAMADO, EM USO DE GASTROSTOMIA, CISTOSTOMIA, TOTALMENTE DEPENDENTE DE CUIDADOS, APRESENTADO QUADRO CLÍNICO DE DESNUTRIÇÃO MODERADA, SARCOPENIA, SEM DADOS ANTROPOMÉTRICOS, NECESSITANDO DE USO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA PARA AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL CASO DE EMERGÊNCIA DEVIDO AO FATO DO MEDICAMENTO SER PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400773659 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 19/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202360001661 PROCEDÊNCIA......: AQUIDABÃ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE APELADO - DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE CURADOR - ELSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO - JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 21/02/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ELSON LOURENÇO DA SILVA ADV.: JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE
INTERESSADO: DOMINGOS LOURENCO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO....:
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202360001661 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA FINS DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL
07/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
03/10/2024, 08:58
Ato ordinatório
03/10/2024, 08:53
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 08:32
Confirmada
21/09/2024, 02:30
Confirmada
21/09/2024, 01:32
Confirmada
21/09/2024, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ELSON LOURENÇO DA SILVA ADV.: JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE
INTERESSADO: DOMINGOS LOURENCO DA SILVA SENTENÇA....: (...)
Julgamento - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202360001661 NÚMERO ÚNICO: 0001623-23.2023.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIRMANDO EM DEFINITIVO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENADO O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ EM CONCEDER A ENTREGA DE UMA DESSAS DIETAS ENTERAIS INDUSTRIAIS: NOVASOURCE GC 1,5 OU “NUTRISON ENERGY MULTI FIBER OU NOVASOURCE GL CONTROL 1,5° (3° OPÇÃO), PARA TRATAMENTO DA DESNUTRIÇÃO MODERADA DA PARTE AUTORA. TENDO EM VISTA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ GOMES DE ANDRADE JÚNIOR - OAB/SE 10418 COMO DEFENSOR DATIVO (P. 12), FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.420,00, A SER ARCADO PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APRESENTADO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJSE.