Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CRISLAINE ALVES DOS SANTOS ADV.: RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV.: BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545-SE
REQUERIDO: OFTALMOS LTDA. - EPP ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202390001367 NÚMERO ÚNICO: 0002496-05.2023.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PLEITOS ADUZIDOS NA EXORDIAL, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.