Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSÉ ALVES FILHO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JANE MARIA DOS SANTOS SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JÁRIO ALVES DA COSTA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JILVAN CAMPOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: IZA CARDOSO SANTA RITA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JANEIDE FERREIRA RAMOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JAILDES BATISTA DOS SANTOS SILVA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: IVÂNIA DOS SANTOS ROCHA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JOSÉ APARECIDO DE JESUS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: JOSÉ FLÁVIO BARRETO SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE DECISÃO....: III. DISPOSITIVO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160000471 NÚMERO ÚNICO: 0000468-53.2021.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITERAR A DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE AQUIDABà PROMOVA, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, OBSERVANDO AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, QUE OCORREM NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, ACRESCIDAS DO NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABà — LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2010); APLICAR MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COM O VALOR DIÁRIO EM R$ 100,00 (CEM REAIS) E TETO MÁXIMO PARA R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA CADA EXEQUENTE, COM O OBJETIVO DE CONFERIR MAIOR EFICÁCIA COERCITIVA À DECISÃO JUDICIAL; INTIMAR PESSOALMENTE A ATUAL GESTORA DO MUNICÍPIO DE AQUIDABà PARA QUE TOME CIÊNCIA E PROMOVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA, BEM COMO DAS SANÇÕES PREVISTAS PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 5º DO ART. 536 DO CPC; PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.