Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26281/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501118355 NÚMERO ÚNICO: 0005007-73.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390202395 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANACHARLA SANTOS SIMOES ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS/SE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 40% (GRAU MÁXIMO). INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO EM MAIOR GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DOENÇA QUE SE TORNOU ENDÊMICA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 31/1/2025 PP. 110/125) CINGE-SE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO AUTORAL À MAJORAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%, DESDE MARÇO/2020, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DO COVID-19 E, EM CASO POSITIVO, A POSSIBILIDADE DO REFLEXO DE TAL ACRÉSCIMO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.3. POSTO ISSO, INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE TAL DIREITO ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESSE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO.4. DESTARTE, EM QUE PESE EXISTIR PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR PRINCÍPIOS BASILARES, SENDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A BASE DOS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SÓ PODENDO A ADMINISTRAÇÃO, EM VIRTUDE DISSO, ATUAR CONFORME A LEI. ADEMAIS, É ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. MAS NÃO SOMENTE, O MUNICÍPIO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE SERVIDORES, BEM COMO FIXAR A REMUNERAÇÃO CORRELATA DAQUELES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88.5. NESSE TOAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 005/2020, EM SEU ARTIGO 40, PREVÊ A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS OU EM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. TAL ADICIONAL SERÁ CONCEDIDO NOS PERCENTUAIS DE 40%, 20% E 10% DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES POR ELE SUBMETIDAS SE CLASSIFIQUEM NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO. 6. FIRMADAS TAIS PREMISSAS, NA ESPÉCIE, RESTOU INCONTROVERSO O DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA ESSA JÁ DEVIDAMENTE PERCEBIDA POR AQUELA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), ENQUANTO OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. SEM EMBARGO DISSO, NO QUE SE REFERE AO SEU PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CITADA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NÃO LHE ASSISTE RAZÃO.7. ISSO PORQUE, COMO É SABIDO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODENDO, PORTANTO, INCIDIR NAS HIPÓTESES EM QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO RESTA CARACTERIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NESSE TOAR, A PRETENSÃO AUTORAL ESBARRA NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES, DE MODO QUE NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL (STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 18/04/2018).8. É DIZER: EM CASOS COMO ESTE, QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO GRAU DE INSALUBRIDADE, HÁ, EM TESE, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESULTE EM LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA CONFECÇÃO DESSE, POIS, É QUE SERÁ CONTABILIZADO O TERMO INICIAL PARA EVENTUAL REVISÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR.9. NESSA LINHA, NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO FORA AJUIZADA, TÃO SOMENTE, EM 2023, NÃO HÁ COMO A PERÍCIA TÉCNICA ATESTAR, DE FORMA CERTEIRA E FIDEDIGNA, QUE, DESDE MARÇO/2020, A RECORRENTE/RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. EM VERDADE, AINDA QUE REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA, ESSA INCORRERIA EM PRESUNÇÃO, POIS NÃO CONSEGUIRIA RETRATAR FIELMENTE A REAL SITUAÇÃO DE TRABALHO A QUE O REQUERENTE ESTEVE SUBMETIDO DURANTE O REFERIDO PERÍODO.10. DEMAIS DISSO, COMO BEM AFIRMOU O JUÍZO A QUO, EM QUE PESE SE CONHEÇA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO, DESTACO QUE O SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO DE EMFERMEIRANÃO SE CONCLUI PELA MAJORAÇÃO IMEDIATA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESTANDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ÉPOCA DO FATO, O QUE NÃO OCORREU NÃO PODENDO O PRESENTE LAUDO PERICIAL RETROAGIR AOS FATOS OCORRIDOS NO PASSADO. .11. NESSE ÍNTERIM, CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SERIA INCORRER EM PRESUNÇÃO, OU SEJA, O DECRETO CONDENATÓRIO RESTARIA DESPROVIDO DE BASE PROBATÓRIA APTA A ATESTAR A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE JÁ EXISTENTE E PERSISTENTE EM ÉPOCAS NÃO ABRANGIDAS PELO LAUDO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 202300914119 Nº ÚNICO: 0041288-83.2022.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 11/05/2023.12. ADEMAIS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE A PRÓPRIA RECORRENTE AFIRMOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL RECEBER ATUALMENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM QUESTIONAR A CORREÇÃO DESSE VALOR PARA O PERÍODO ATUAL. TAL AFIRMAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE PP. 74/90, QUE, APÓS ANÁLISE TÉCNICA, CARACTERIZOU AS ATIVIDADES DA RECORRENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) PARA O PERÍODO NÃO RELACIONADO À PANDEMIA DE COVID-19. O LAUDO PERICIAL FOI CLARO AO DISTINGUIR O PERÍODO DA PANDEMIA, COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DO RESTANTE DO PERÍODO LABORAL, PARA O QUAL O PERCENTUAL DE 20% SE MOSTRA CORRETO E COMPATÍVEL COM A ATUAL EXPOSIÇÃO DA RECORRENTE AOS AGENTES INSALUBRES INERENTES AO EXERCÍCIO DO SEU CARGO.13. DESSE MODO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO À ÉPOCA DO PERÍODO VINDICADO E INDIVIDUALIZADO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, A RECORRENTE NÃO FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSTULADO, TAMPOUCO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.14. POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE PROCEDÊNCIA O PEDIDO AUTORAL, DEVENDO SER MANTIDA IN TOTUM A DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.15. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.