Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 42558/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501138818 NÚMERO ÚNICO: 0001606-29.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001612 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE ADVOGADO - PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879/SE RECORRIDO - MEIRE VIANA ALVES ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE RECORRIDO - ANTONIO VIANA ALVES ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE RECORRIDO - SANDRA REGINA VIANA ALVES ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE RECORRIDO - MARIA DE LOURDES FILHA ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE RECORRIDO - ANA LÚCIA VIANA ALVES FRAGA ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE RECORRIDO - MARIA DE FÁTIMA VIANA ALVES ADVOGADO - MAYARA VIANA DE JESUS - OAB: 13288/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE GAVETA FUNERÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE RESTOS MORTAIS. RÉ QUE NÃO REFUTOU OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS PARENTES NÃO ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO IMBRÓGLIO. QUANTUM MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA ESTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TITULAR DA GAVETA E ÀQUELAS COMPROVADAMENTE ENVOLVIDAS NAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. SEVEROS CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE DEMANDADO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/06/2025 PP. 137/143) EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA (EM PARTE) DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, BEM COMO REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE A PAGAR, PARA CADA RECORRIDO, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. RESSOA DA INICIAL QUE NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2023, DIA DE FINADOS, A AUTORA ANA LÚCIA VIANA ALVES FRAGA DIRIGIU-SE AO CEMITÉRIO SENHORA SANTANA, LOCALIZADO NA CIDADE DE BOQUIM/SE, PARA PRESTAR HOMENAGENS AOS FALECIDOS DA FAMÍLIA. AO ENCAMINHAR-SE À GAVETA FUNERÁRIA ADQUIRIDA PELA FAMÍLIA, ONDE ESTAVA SEPULTADO O SEU IRMÃO, IRINALDO VIANA ALVES, FALECIDO EM 17 DE AGOSTO DE 2019 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA À P. 20), PERCEBEU QUE HAVIA OUTRA PESSOA ALI ENTERRADA. AO QUESTIONAR FUNCIONÁRIO DO CEMITÉRIO, NADA LHE FOI ESCLARECIDO. DIANTE DO NARRADO, A AUTORA MEIRE VIANA ALVES DIRIGIU-SE À PREFEITURA PARA BUSCAR INFORMAÇÕES. EM CONTATO COM O SECRETÁRIO DE OBRAS, CONHECIDO POR DUCA, ESTE AFIRMOU QUE O QUE PODERIA SER FEITO ERA A CONSTRUÇÃO DE NOVA GAVETA PARA A FAMÍLIA. NADA LHE FOI INFORMADO SOBRE O QUE DE FATO ACONTECEU PARA QUE SEU IRMÃO FOSSE RETIRADO DA SEPULTURA E MUITO MENOS ONDE ESTAVAM SEUS RESTOS MORTAIS. EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023, TOMANDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ATRAVÉS DE SUAS IRMÃS, A AUTORA MARIA DE FÁTIMA VIANA ALVES DIRIGIU-SE AO CEMITÉRIO PARA BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DO QUE HAVIA ACONTECIDO. LÁ, CONSTATOU QUE NA GAVETA FUNERÁRIA ADQUIRIDA PELA FAMÍLIA E ONDE HAVIA SIDO SEPULTADO SEU IRMÃO, CONSTAVA O NOME DE BERNATE MARIA DE JESUS, FALECIDA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022. ATO CONTÍNUO, QUESTIONOU O COVEIRO, JOÃO, QUE LÁ SE ENCONTRAVA, TENDO COMO RESPOSTA QUE ELE RECEBEU ORDENS DO SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA PARA RETIRAR OS RESTOS MORTAIS QUE ALI SE ENCONTRAVAM E SEPULTAR OUTRA PESSOA, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO PRESTADA PELA AUTORA MARIA DE FÁTIMA VIANA ALVES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE Nº 00134232/2023, JUNTADO À INICIAL (PP. 21/24). A GAVETA FUNERÁRIA ONDE ESTAVA SEPULTADO O IRMÃO DOS REQUERENTES (GAVETA F, QUADRA B) FOI ADQUIRIDA PELA AUTORA ANA LÚCIA VIANA ALVES FRAGA QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU IRMÃO, POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE PERPETUIDADE, CONFORME CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE FEITO POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM (ANEXADOS COM A INICIAL PP. 25/26). É IMPORTANTE FRISAR, QUE EM MOMENTO NENHUM A FAMÍLIA FOI CONTATADA PARA SER INFORMADA DA RETIRADA DOS RESTOS MORTAIS DE SEU ENTE QUERIDO OU TOMAR QUALQUER TIPO DE PROVIDÊNCIA QUANTO A ISSO. O DESTINO DA OSSADA DO IRMÃO DOS AUTORES CONTINUA SENDO DESCONHECIDO, FATO QUE GERA MUITA DOR E ANGÚSTIA AOS FAMILIARES. ADEMAIS, O JAZIGO ONEROSAMENTE ADQUIRIDO PELA FAMÍLIA PARA ENTERRAR SEUS MORTOS AGORA ESTÁ SENDO OCUPADO POR PESSOA DESCONHECIDA DOS AUTORES.4. ENTENDEU O JUÍZO A QUO, EM SUAS FUNDAMENTAÇÕES NO CORPO DA SENTENÇA (JULGAMENTO EM 14/05/2025) QUE (&) AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A CONTESTAÇÃO, A CONTRATAÇÃO NÃO FOI REALIZADA A TÍTULO DE ALUGUEL, SENDO INDEVIDA A RETIRADA DOS RESTOS MORTAIS DO FALECIDO, QUE RESTOU COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA NESTES AUTOS - PP.27, 73-75 E 89-92 -, SENDO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA PEÇA DEFENSIVA. COM BASE NESSES ELEMENTOS, REPUTO QUE O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTROU A ILICITUDE DA CONDUTA ESTATAL, CONSISTENTE NA RETIRADA INDEVIDA DOS RESTOS MORTAIS DO SENHOR IRINALDO VIANA, IRMÃO DOS REQUERENTES, DA GAVETA FUNERÁRIA QUE HAVIA SIDO ADQUIRIDA PELA FAMÍLIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO, AINDA, O FATO DE QUE UMA NOVA PESSOA ESTÁ SEPULTADA NA GAVETA FUNERÁRIA ONDE ESTAVAM OS RESTOS MORTAIS DO SENHOR IRINALDO, DEVERÁ O MUNICÍPIO DE BOQUIM PROVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA NOVA GAVETA FUNERÁRIA AOS REQUERENTES, A FIM DE QUE POSSAM ARMAZENAR OS RESTOS MORTAIS DO SEU ENTE, NOS MOLDES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS AVISTADOS NAS PP.25 E 26.
TRATA-SE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO PARA OS IRMÃOS DO FALECIDO, ORA DEMANDANTES. (...) . POR FIM, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE NOVA GAVETA FUNERÁRIA À REQUERENTE ANA LÚCIA VIANA ALVES FRAGA, NOS MESMOS MOLDES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS AVISTADOS NAS PP.25 E 26, A FIM DE QUE SEJAM ARMAZENADOS OS RESTOS MORTAIS DO SENHOR IRINALDO VIANA ALVES, QUE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELO DEMANDADO. BEM COMO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DE CADA REQUERENTE, DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).5. COMO BEM ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, O RÉU NÃO PROVOU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO SEU DIREITO, PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. IN CASU, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTOU MOTIVOHÁBIL A JUSTIFICAR OS DANOS OCORRERAM NO JAZIGO. NÃO HAVENDO PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DOS AUTORES, A DEMANDA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. DESTACA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR SE TRATAR, NO CASO CONCRETO, DE ATO COMISSIVO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, O DEVER INDENIZATÓRIO NESTA ESFERA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCINDE DA AFERIÇÃO DE CULPA NA AÇÃO DO AGENTE OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ENTE DE DIREITO PÚBLICO, BASTANDO PARA TANTO QUE O LESADO COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO E O NEXO CAUSAL INTERLIGANDO ESTE E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PODER PÚBLICO.7. NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SOMENTE OCORRERÁ A POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ATENUAR OU, ATÉ MESMO, AFASTAR O DEVER INDENIZATÓRIO MEDIANTE A PROVA DE QUE HOUVE CONCORRÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO LESADO OU DE TERCEIRO, OU AINDA, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, APTAS A OPERAR O ROMPIMENTO DO NEXO ETIOLÓGICO ANTERIORMENTE REFERIDO. O FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RESIDE NO FATO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODE SER REALIZADA EM DETRIMENTO DA INCOLUMIDADE DOS ADMINISTRADOS.8. DESTARTE, FICOU DEVIDAMENTE RETRATADO QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO DEU-SE EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCUIDADA, POR PARTE DO REQUERIDO. EM VERDADE, AS PROVAS PRODUZIDAS PELOS REQUERENTES DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, EM ESPECIAL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, RESTA CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR PELA OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DOS RECORRIDOS. POR CONSEGUINTE, PRESENTE A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS SOFRIDOS ANTE EVIDENTE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. OUTROSSIM, CORRETA A SENTENÇA VERGASTADA NO QUE CONCERNE AO FATO DA SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSAR A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. NESTE CONTEXTO, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS.9. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.10. PARA SE PERQUIRIR O QUANTUM DEVIDO, OBSERVO JULGADO DESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA, EM CASO ANÁLOGO:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS NO OSSUÁRIO DA FILHA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO REFUTOU OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC). NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO PARA QUE SEJA DADA PROCEDÊNCIA AOS SEUS PEDIDOS EXORDIAIS. 3. ENTENDEU O JUÍZO A QUO, EM SUAS FUNDAMENTAÇÕES NO CORPO DA SENTENÇA QUE [...] CONSOANTE A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, OS DANOS CAUSADOS FORAM CAUSADOS PELA REFORMA EM TÚMULOS LINDEIROS AO DA FALECIDA LEANE GABRIELLY CUNHA DOS SANTOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, IMPUTAÇÃO A SER ATRIBUÍDA À PARTE DEMANDADA. PROCEDENDO-SE A UM ESTUDO SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE, PARA SE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO POR TERCEIRO, CONFORME A TEORIA SUBJETIVA, HÁ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE HOUVE ATO OMISSIVO, CULPOSO OU DOLOSO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SENDO CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, A EXEMPLO DO QUE VEM JÁ DECIDIU EM CASO ANÁLOGO O TJMG: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - SEPULTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA EM TÚMULO ALHEIO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. NAS SITUAÇÕES EM QUE É ABORDADA A OMISSÃO ESTATAL, A RESPONSABILIDADE SERÁ SUBJETIVA, CASO EM QUE É NECESSÁRIA, ALÉM DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 2. A TESE DE CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, AO PERMITIR QUE SE VIOLASSE JAZIGO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES E NELE DEPOSITASSEM RESTOS MORTAIS DE PESSOA ESTRANHA À FAMÍLIA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA TITULAR, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO 3. O DEVER DE INDENIZAR NÃO PODE SER RECONHECIDO SE OS ELEMENTOS DE PROVA, CONJUNTAMENTE CONSIDERADOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DOS JAZIGOS MUNICIPAIS E O SUPOSTO DANO MORAL CAUSADO AOS AUTORES. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000442-48.2017.8.13.0194(1), 8ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA, JULGADO EM 08/11/2019) (DESTAQUEI). NA HIPÓTESE, CONSOANTE A TESE AUTORAL, OS DANOS MENCIONADOS FORAM CAUSADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E REFORMA DOS JAZIGOS CONTÍGUOS, SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICULARES QUE, SUPOSTAMENTE, CAUSARAM O DANO AO SEPULCRO EM QUESTÃO. DESSE MODO, À LUZ DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA A SER IMPUTADA À PARTE RÉ CAPAZ DE CARACTERIZAR A SUA RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS DANOS MENCIONADOS NA INICIAL. [...] . 4. A PARTE AUTORA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGOU QUE EM MOMENTO ALGUM A RESPONSABILIDADE DOS DANOS EXISTENTES NO JAZIGO FOI IMPUTADA A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, E QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SE LIMITA A IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO OSSUÁRIO AO RESPONSÁVEL PELO DE CUJUS, NÃO REFUTANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE IMPUTAM A RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO. 5. POIS BEM. DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS DO DEMANDANTE, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO MESMO, MERECENDO REFORMA A DECISÃO FUSTIGADA. 6. COM A DEVIDA VÊNIA AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, ENTENDO QUE O RÉU NÃO PROVOU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO SEU DIREITO, PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. IN CASU, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONTESTOU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE OS DANOS OCORRERAM NO JAZIGO DA FILHA DO AUTOR EM VIRTUDE DE OBRAS REALIZADAS PELA RÉ, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS JAZIGOS. 7. UMA VEZ QUE NÃO FORA CONTESTADO, REPUTAM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE OMISSÃO, E SIM DE ATO COMISSIVO DA REQUERIDA, QUE REALIZOU OBRAS NO CEMITÉRIO, DANIFICANDO O OSSUÁRIO DA FILHA DO AUTOR. 8. NÃO HAVENDO PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR, A DEMANDA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9. EM SE FALANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABE À PARTE ACIONANTE COMPROVAR OS DANOS, A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO PARA ENSEJAR O DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ACIMA, COMPROVADOS OS DANOS ÀS FLS. 21/32, E NÃO REFUTADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PELO QUE ENTENDO DEVIDA A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 10. PARA PERQUIRIR ACERCA DO QUANTUM DEVIDO, VALHO-ME DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA FIXAR UM VALOR CAPAZ DE AMENIZAR O SOFRIMENTO PSÍQUICO VIVENCIADO, MAS QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO QUE SEJA APTO A INFLIGIR O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO AO CAUSADOR DO DANO. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE TER CONTEÚDO DIDÁTICO, DE MODO A COIBIR A REINCIDÊNCIA DO CAUSADOR DO DANO, SEM CONTUDO, PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À VÍTIMA. (STJ RESP. 739.102) 11. ASSIM, TEM-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS ABALOS MORAIS SUPORTADOS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SE TRATAR DE VALOR MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. 12. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL, UMA VEZ QUE OS DANOS NÃO DECORREM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, MAS SIM DOS ATOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ENTENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A EMPRESA REQUERIDA CONSERTE O OSSUÁRIO DE LEANE GABRIELLY CUNHA DOS SANTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 13. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CONSERTAR O OSSUÁRIO DA FILHA DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. (RECURSO INOMINADO Nº 202301139918 Nº ÚNICO: 0055830-09.2022.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 05/12/2023)11. EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE TRAZIDA A EXAME DESTE COLEGIADO, OBSERVO QUE SEIS PARENTES AJUIZARAM A PRESENTE DEMANDA. CONTUDO, APENAS ANA LÚCIA VIANA ALVES FRAGA (TITULAR DO JAZIGO) MARIA DE FÁTIMA VIANA ALVES (COMUNICANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E MEIRE VIANA ALVES (APONTADA NAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS) ESTÃO DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NO IMBRÓGLIO. NÃO SE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL AOS DEMAIS IRMÃOS DO FALECIDO. CONTUDO, A DESÍDIA ADMINISTRATIVA NA RESPOSTA EFETIVA E JUSTA, BEM COMO A PERDA DO TEMPO ÚTIL SE MOSTRAM MAJORADAS EM RELAÇÃO ÀS IRMÃS QUE, NA PRÁTICA, LIDARAM COM A FRUSTRAÇÃO CONCRETA E ATUARAM DIRETAMENTE COM OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ESTAS ENFRENTARAM LIDES COM A PREFEITURA, O CEMITÉRIO, O COVEIRO, A POLÍCIA E ATÉ BUSCARAM O SECRETÁRIO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SEM SUCESSO. A MARCHA ADMINISTRATIVA, SEM DÚVIDAS, TROUXE-LHES SEVERAS CONSEQUÊNCIAS AO VERIFICAREM SER INÚTEIS, PARA A MUNICIPALIDADE, AS ATIVIDADES EM QUE EMPENHARAM SEUS ESFORÇOS.12. ASSIM, TEM-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO SOMENTE PARA ANTONIO VIANA ALVES, MARIA DE LOURDES FILHA E SANDRA REGINA VIANA ALVES PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SE TRATAR DE VALOR MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTES, QUE NÃO FORAM CITADOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA TRAZIDA NA EXORDIAL.13. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES ANTONIO VIANA ALVES, MARIA DE LOURDES FILHA E SANDRA REGINA VIANA ALVES, MANTENDO-SE EM SEUS DEMAIS TERMOS A SENTENÇA COMBATIDA, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORAS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.