Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002956-52.2024.8.25.0009 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002956-52.2024.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXEQUENTE: INOVAR TELECOM LTDA - ME ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002968 NÚMERO ÚNICO: 0002956-52.2024.8.25.0009 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA E INOVAR TELECOM LTDA - ME EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. À FL. 99 FOI JUNTADA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DESTA DEMANDA. A PARTE EXEQUENTE, À FL. 101, REQUEREU A LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, COM TODOS OS SEUS ACRÉSCIMOS. DESTA FORMA, DEFIRO O PLEITO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM A FINALIDADE CRÉDITO EM CONTA PARA RESGATE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE JULGADO POR FORÇA DA SENTENÇA DE FLS. 70/71, TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXEQUENTE: INOVAR TELECOM LTDA - ME ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: PARA A CIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE ALVARÁ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002968 NÚMERO ÚNICO: 0002956-52.2024.8.25.0009

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Informações)

25/02/2026, 07:26

Confirmada

14/12/2025, 00:44

Confirmada

14/12/2025, 00:43

Confirmada

14/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXEQUENTE: INOVAR TELECOM LTDA - ME ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002968 NÚMERO ÚNICO: 0002956-52.2024.8.25.0009

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 10:01

Expedida/certificada

03/12/2025, 09:37

Expedida/certificada

03/12/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/12/2025, 09:35

Ato ordinatório

03/12/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INOVAR TELECOM LTDA - ME ADV.: EMERSON BOMFIM LIMA DE SOUZA - OAB: 63488-BA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: 1. RELATÓRIO. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002968 NÚMERO ÚNICO: 0002956-52.2024.8.25.0009 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL O EXEQUENTE PLEITEIA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMADO, O ESTADO DE SERGIPE MANTEVE-SE INERTE E, POSTERIORMENTE, COMUNICOU QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS., PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DO RECATÓRIO. APÓS A SOLICITAÇÃO, TAL PEDIDO FOI NEGADO POR NÃO TER DISPONIBILIZDO NOS AUTOS UMA CONTA DE TITULARDADE EXCLUSIVA DA PARTE CREDORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE). INTIMADO, O EXEQUENTE APRESENTOU OS DADOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS CONFORME FLS. 61 DOS AUTOS. É O RELATÓRIO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DE ACORDO COM O ART. 535, §3º, I, DO CPC, NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO, EXPEDIR-SE-Á, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE BOQUIM ACERCA DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV AO ENTE PÚBLICO EXECUTADO NO MONTANTE DE R$ 2.630,17 (DOIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

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