Homologação da Transação Extrajudicial 0002030-53.2024.8.25.0015 - TJSE

Homologação da Transação Extrajudicial 0002030-53.2024.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:02

Definitivo

28/02/2025, 19:57

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 19:57

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/02/2025, 21:27

Trânsito em julgado

21/02/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/01/2025, 10:24

Expedição de documento (Informações)

16/01/2025, 12:40

Confirmada

16/01/2025, 12:39

Expedida/certificada

15/01/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202462002047 NÚMERO ÚNICO: 0002030-53.2024.8.25.0015 REQUERENTE(S): JOSÉ RAIMUNDO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE(S): LENICE DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...]ASSIM SENDO, DIANTE DE TODO O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I E III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) CONSIDERANDO QUE OS TERMOS DA INICIAL ATENDEM ÀS VONTADES DAS PARTES, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS E LENICE DOS SANTOS. B) HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE A GUARDA DAS CRIANÇAS, AO DIREITO DE VISITAS DESTAS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO GENITOR NO PERCENTUAL DE 31,9% (TRINTA E UM VIRGULA NOVE POR CENTO), DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL E QUANDO O GENITOR ESTIVER TRABALHANDO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, QUE SEJA PAGO O MESMO PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, A SER DESCONTADO EM FOLHA. C) HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA, COM DIREITO A VISITAS DE FORMA LIVRE PELO GENITOR, SALIENTANDO-SE A NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO A GENITORA. D) HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À PARTILHA DO BEM COMUM, NOS TERMOS DESCRITOS NO ITEM “E”, DOS PEDIDOS. E) CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SALIENTANDO QUE ESTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM CUSTAS FACE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E APÓS, ARQUIVEM-SE.

09/12/2024, 00:00

Homologação de Transação

05/12/2024, 17:37

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 10:24

Documentos

Julgamento

•09/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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