Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: THAIS SENA SANTOS ADV.: WELLESON DA PALMA SANTOS - OAB: 5684-SE
REU: PAULO DOS SANTOS ADV.: LAURO MONTEIRO GARCEZ - OAB: 5589-SE DECISÃO....: A) REJEITO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO EXEQUENTE, MENOR DE DEZESSEIS ANOS; B) CONVERTO EM PENHORA O VALOR DE R$ 82,88 BLOQUEADO VIA SISBAJUD (FL. 431), NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 5º, DO CPC. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS SENA SANTOS, REPRESENTADO POR THAIS SENA SANTOS, NO VALOR DE R$ 82,88 (OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), A SER ABATIDO DO DÉBITO TOTAL; C)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201678100289 NÚMERO ÚNICO: 0000278-95.2016.8.25.0057 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, DEDUZINDO O VALOR PENHORADO NO ITEM ANTERIOR; D) DEFIRO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PAULO DOS SANTOS, VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, A SER INFORMADO PELA EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR.