Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000118-89.2024.8.25.0057 - TJSE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000118-89.2024.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2026, 23:59

Confirmada

30/05/2026, 07:43

Expedida/certificada

20/05/2026, 11:35

Documento (Informações)

20/05/2026, 11:34

Documento (Informações)

15/05/2026, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS ADV.: THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219-SE INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: 4. PORTANTO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE PACATUBA/SE (REGISTRO CIVIL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: ANEXE A ESTES AUTOS CÓPIAS DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DA SUPOSTA AVÓ MATERNA DO REQUERENTE, SRA. MARIA DE FÁTIMA SANTOS, E DA SUPOSTA GENITORA, SRA. ROSENEIDE DOS SANTOS. PRESTE ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR COLACIONADA À P. 23 DESTES AUTOS. ESCLAREÇA A RAZÃO/ORIGEM DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE OS NOMES MATERNOS LANÇADOS NA REFERIDA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (P. 23) E AQUELES CONSTANTES NO ASSENTO/LIVRO DE NASCIMENTO DO MENOR (P. 35). 5. COM O RETORNO DO OFÍCIO E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202478100123 NÚMERO ÚNICO: 0000118-89.2024.8.25.0057 INTIME-SE A PARTE AUTORA (VIA DEFENSORA DATIVA) PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 6. EM SEGUIDA, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. 7. POR FIM, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES OU JULGAMENTO. CUMPRA-SE COM CELERIDADE.

04/03/2026, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/03/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 19:35

Confirmada

28/11/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS ADV.: THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219-SE INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO ACOSTADO ÀS FLS. RETRO. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202478100123 NÚMERO ÚNICO: 0000118-89.2024.8.25.0057

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55852/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500840921 NÚMERO ÚNICO: 0000118-89.2024.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202478100123 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELANTE - ROSENEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219/SE APELANTE - PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS ADVOGADO - THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ROSENEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219/SE APELADO - PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS ADVOGADO - THAMIRES SILVA DANTAS DE SANTANA - OAB: 7219/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E POR PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS, EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O AUTOR, PATRÍCIO DOS SANTOS MARCOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ROSINEIDE DOS SANTOS, OBJETIVA A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO SEU ASSENTO DE NASCIMENTO CONCERNENTES À GRAFIA DO NOME DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE COM SEGURANÇA A NECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTOR APELARAM PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O PROCURADOR DE JUSTIÇA OPINOU PELA NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE RESULTOU NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA MATERIAL DE FILIAÇÃO E A IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAR A INCONGRUÊNCIA ENTRE O NOME DA GENITORA CONSTANTE NO TERMO DE NASCIMENTO E NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL, CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 370). OS JULGADORES DE 2ª INSTÂNCIA TÊM O DEVER DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PARA UMA JUSTA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUBMETIDA.4. NO CASO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEOU-SE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO QUE NÃO HAVIA DOCUMENTOS QUE ASSOCIASSEM O INFANTE À SRA. ROSINEIDE DOS SANTOS. CONTUDO, PERCEBEU-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO ESTAVAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMO: OFICIAR O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA; INTIMAR O GENITOR; E REQUISITAR A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) DO HOSPITAL SANTA ISABEL. 5. O JULGAMENTO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SER A INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) APONTA QUE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, SEM QUE A PARTE TENHA TIDO A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. 7. DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO INAPLICÁVEL A REGRA DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR DE PISO, EM UM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PODE GERAR A NULIDADE DA SENTENÇA, MORMENTE SE DESTA OMISSÃO RESTAR PREJUÍZO PARA A PARTE INTERESSADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA DE PISO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

22/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)