Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL M. SANTOS EIRELI
EXECUTADO: MARCIEL DOS SANTOS DECISÃO....: VERIFICO AINDA, QUE JÁ TRANSCORREU O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, CUJO TERMO FINAL SE DEU EM 12/04/2024. DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ 12/04/2029, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80, TENDO EM VISTA QUE APESAR DE LOCALIZADOS VEÍCULOS VIA RENAJUD, ESSES NÃO FORAM LOCALIZADOS E PENHORADOS NOS AUTOS.. NA OPORTUNIDADE,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202165001812 NÚMERO ÚNICO: 0001804-59.2021.8.25.0013 INDEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE PROMOVER A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOS VEÍCULOS ENCONTRADOS (FL. 125), POSTO QUE JÁ FORA EFETIVADA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, SENDO ESTA MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIA DO CRÉDITO, NESTE MOMENTO. INDEFIRO, TAMBÉM, A PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD REQUERIDA, POR REPUTAR QUE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL/TRIBUTÁRIO É MEDIDA EXTREMA, DEVENDO SER PRECEDIDA DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS AO EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 805 DO CPC, A SABER, BUSCA, PELA EXEQUENTE, EM CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEVEDORA, A FIM DE PERQUIRIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR, SE POSSUI INTERESSE NA PENHORA DOS VEÍCULOS, INFORMANDO, AINDA, O ENDEREÇO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO.