Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23229/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823177 NÚMERO ÚNICO: 0000237-85.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465000237 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MADEIREIRA SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO - WANGHLIS VIEIRA GARCIA MORENO - OAB: 9107/SE APELANTE - EDINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELANTE - FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO - CAROLINA HEROLD COSTA - OAB: 34784/BA APELADO - MADEIREIRA SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO - WANGHLIS VIEIRA GARCIA MORENO - OAB: 9107/SE APELADO - EDINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - FLORAPLAC MDF LTDA ADVOGADO - CAROLINA HEROLD COSTA - OAB: 34784/BA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO COM DERRAMAMENTO DE CARGA SOBRE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. VENDEDORA E COMPRADORA/DESTINATÁRIA DA MERCADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MADEIREIRA SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME E FLORAPLAC MDF LTDA CONTRA A SENTENÇA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DA INDENIZATÓRIA Nº 202465000237 MOVIDA POR EDINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, CONDENA AS APELANTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE DURANTE TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA QUE SE DESPRENDEU DE CAMINHÃO E ATINGIU O PEDESTRE QUE CAMINHAVA NO ACOSTAMENTO DA VIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA E DA COMPRADORA DA CARGA TRANSPORTADA; B) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE; C) OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL; D) RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AMBAS AS APELANTES, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA E DE COMPRADORA DA MERCADORIA, RESPECTIVAMENTE, INTEGRAM A CADEIA ECONÔMICA E AUFEREM PROVEITO COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO-PROVEITO (CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). A CLÁUSULA COMERCIAL FOB (FREE ON BOARD), QUE DISCIPLINA A REPARTIÇÃO DE CUSTOS E RISCOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO NEGOCIAL, NÃO SERVINDO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO, APONTADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COMO CAUSA PRINCIPAL DO SINISTRO (FL. 49), CONFIGURA CONDUTA CULPOSA E AFASTA AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. AS MÁS CONDIÇÕES DA VIA, EMBORA POSSAM TER CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO, CARACTERIZAM-SE COMO FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO PEDESTRE NÃO SE SUSTENTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O CROQUI DO ACIDENTE (FL. 50), DEMONSTRA QUE ELE SE ENCONTRAVA NO ACOSTAMENTO, ÁREA PERMITIDA PARA SUA CIRCULAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 6. AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, CONSISTENTES EM FRATURA DE CLAVÍCULA E LESÕES EM TENDÕES QUE DEMANDARAM CIRURGIA E RESULTARAM EM SEQUELAS FUNCIONAIS, CONFORME COMPROVAM OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS (FLS. 20/47 E 60/62), CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSICOLÓGICO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES, À CONDIÇÃO DAS PARTES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VENDEDORA E A COMPRADORA DE MERCADORIA, POR INTEGRAREM A CADEIA DE CONSUMO E AUFERIREM PROVEITO ECONÔMICO COM A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, COM BASE NA TEORIA DO RISCO-PROVEITO, PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DA CARGA. 2. A CLÁUSULA COMERCIAL FOB (FREE ON BOARD) REGULA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PERANTE TERCEIROS LESADOS. 3. AS MÁS CONDIÇÕES DA VIA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DO TRANSPORTADOR E DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 186, 927, 932, III, 933 E 944 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002); ARTS. 28 E 68 DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); ART. 85, § 11, E ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - GRUPO I, CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.