Execução de Título Extrajudicial 0001602-36.2004.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001602-36.2004.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - R. Hoje. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título de Extrajudicial movida pelo BNB em desfavor MARIA JOSE DOS SANTOS ME Extrai-se que a parte exequente foi intimada do resultado negativo da pré-penhora em 21/08/2009. A parte exequente fora devidamente intimada e manifestou-se em 12/01/2010. Intimada para manifestar-se da prescrição intercorrente, através de juntada retro, a parte exequente requer o prosseguimento do feito. Eis o que importa relatar. Decido. Na atual sistemática processualística, o processo, como instrumento para o exercício da pretensão, que culmina com o provimento jurisdicional, pauta-se na celeridade. Desse modo, fulminado o processo no insucesso procedimental, sem qualquer desenvolvimento, não se justifica que permaneça em andamento, porque dele a parte não extrai qualquer proveito útil. Aliás, a Constituição Federal preconiza como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Princípio da Razoável Duração do Processo, salvaguardando que o processo sirva como solução efetiva dos litígios das partes e não como empecilho para tal mister, com suspensões e cargas excessivas e, muitas vezes, desnecessárias, servindo apenas para o acúmulo de serviços e a ineficácia da prestação. Não se pode olvidar que, em contrapartida, a própria Constituição Federal garante o acesso à justiça, no inciso XXXV, artigo 5º, ao preconizar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, cumpre, por oportuno, salientar que, o acesso à justiça não garante o simples direito ao ajuizamento de ação, devendo ser interpretado juntamente com a instrumentalidade dos processos como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, ressalte-se o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “(...) aliada à instrumentalidade, surge a efetividade que constitui expressão resumida da idéia de que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2018) Ademais, cumpre acrescentar que é profundamente onerosa para o Poder Judiciário a manutenção de inúmeros processos aos quais não é possível se dar solução satisfatória, necessitando direcionar os serviços jurisdicionais para os casos nos quais possam ser alcançados resultados efetivos e concretos. Frise-se, por oportuno, que é necessário que seja evitada a prática de atos inúteis, os quais contribuem para o chamado déficit do Judiciário. Nestas condições, nada justifica o andamento processual da execução por estes longos anos, sem que a exequente apresente, de forma efetiva, bens do executado passíveis de constrição judicial, a fim de ver satisfeito o seu direito. Com efeito, não podem as partes pretender transferir para o Poder Judiciário (por demais sobreca

13/12/2021, 00:00

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