Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12599/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808358 NÚMERO ÚNICO: 0001281-42.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465001288 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOSE GERMANO DOS SANTOS ADVOGADO - MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO DE BENFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 47827/DF ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS: INAPLICABILIDADE DO ART. 42, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.DEMONSTRADO, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEM QUE A PARTE RÉ TENHA COMPROVADO, POR MEIO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A AUTENTICIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO -, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.3.O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA QUE O APRESENTA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. NO CASO CONCRETO, A REQUERIDA, AINDA QUE INSTADA A APRESENTAR PROVA PERICIAL, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO AUTORAL.4.MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A PARTE RECORRIDA NÃO IMPUGNOU TAL CONDENAÇÃO, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.5.O MERO DESCONTO INDEVIDO, SEM A COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURANDO DIANTE DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.