Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO BELLE VILLE LITORAL SUL ADV.: RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE
EXECUTADO: FERNANDO LUIZ FROELICH LEITAO MARTINS ADV.: KAYQUE MENEZES DE SANTANA - OAB: 8607-SE DECISÃO....: O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI REGULADORA DOS JUIZADOS EM SEU ART. 49 É DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. O ENUNCIADO CÍVEL DE Nº 13 DO FONAJE, DISPÕE QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO ATO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DE CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO. NO PRESENTE FEITO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS APÓS EXPIRADO ESSE PRAZO, CONFORME CERTIFICADO À P. 215. POR TAL RAZÃO, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO REQUERENTE POR SEREM INTEMPESTIVOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202387101044 NÚMERO ÚNICO: 0001022-83.2023.8.25.0077