Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 1789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500777212 NÚMERO ÚNICO: 0002199-17.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352000500 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - FORTEX VIDRO E CIA ADVOGADO - LARISSA NAYARA AQUINO OLIVEIRA - OAB: 12987/SE APELADO - ARAÚJO ASSETS IMÓVEIS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA PAULA MADERNI DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SERGIPE ESQUADRIA DE PVC LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III, DO NCPC OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ART. 485, III, §1º, DO NCPC REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - SÚMULA 240 DO STJ INAPLICABILIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS DE FORMA DEFINITIVA PRECEDENTES DO STJ - REGULARIDADE NA EXTINÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I TENDO SIDO OBSERVADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º DO CPC, VEZ QUE A SENTENCIANTE TEVE A DEVIDA CAUTELA DE APENAS EXTINGUIR O FEITO DEPOIS DE DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE PARALISAÇÃO, SEGUIDOS DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA SUPRIR A MENCIONADA FALTA, TENDO SIDO CONCEDIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO EM LEI, SEM TER HAVIDO, ENTRETANTO, O DEVIDO CUMPRIMENTO PELO AUTOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO;II- ASSIM, NÃO SE ADMITE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUANDO A PARTE DISPÕE DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 105 PARA IMPEDIR O PREJUÍZO DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. ADMITIR QUE A SITUAÇÃO PESSOAL DE UM ADVOGADO POSSA SUSPENDER O DEVER DA PARTE DE AGIR EQUIVALERIA A TRANSFERIR ÀS CONTINGÊNCIAS DA VIDA PRIVADA DO PATRONO O ANDAMENTO DO PROCESSO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTS. 6º, 139, II, E 4º DO CPC). II - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.