Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009860-13.2024.8.25.0034 - TJSE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009860-13.2024.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202452002103 NÚMERO ÚNICO: 0009860-13.2024.8.25.0034 SUSCITANTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO BISPO ADV.: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6003-SE SUSCITADO: MARCOS SERGIO LIMA ARAUJO SUSCITADO: MAGAZINE LIMA DE ITABAIANA LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202452002103 NÚMERO ÚNICO: 0009860-13.2024.8.25.0034 SUSCITANTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO BISPO ADV.: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6003-SE SUSCITADO: MARCOS SERGIO LIMA ARAUJO SUSCITADO: MAGAZINE LIMA DE ITABAIANA LTDA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NESTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA MAGAZINE LIMA DE ITABAIANA LTDA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SÓCIO MARCOS SÉRGIO LIMA ARAUJO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL (PROCESSO Nº 202452000324), RESPONDENDO ESTE, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, COM SEUS BENS PESSOAIS PELA DÍVIDA EXEQUENDA. CONDENO O SUSCITADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DO EXECUTADO E RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO NOVO DEVEDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/12/2025, 09:58

Procedência

12/12/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/12/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202452002103 NÚMERO ÚNICO: 0009860-13.2024.8.25.0034 SUSCITANTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO BISPO ADV.: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6003-SE SUSCITADO: MARCOS SERGIO LIMA ARAUJO SUSCITADO: MAGAZINE LIMA DE ITABAIANA LTDA DECISÃO....: CONSOANTE SE OBSERVA, O REQUERIDO, EMBORA REGULARMENTE CITADO, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE REQUERENTE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE INTERESSE INDISPONÍVEL OU QUE DEVAM SER PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NADA MANIFESTADO, VOLTE O FEITO CONCLUSO.

27/11/2025, 00:00

Decretação de revelia

25/11/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:43

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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